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A Prefeitura de São Bento do Sul disponibilizou no Portal Geobensul um espaço específico para que a população acompanhe o desenvolvimento do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), trabalho que reúne informações ambientais, urbanísticas, socioeconômicas e jurídicas para apoiar o planejamento e as futuras decisões sobre o território municipal.
O conteúdo foi organizado em formato StoryMaps, permitindo compreender de forma mais simples e visual a evolução da legislação, a área abrangida pelo estudo, seus objetivos, metodologia e andamento.
Assim, o ETSA fornecerá a base técnica necessária para identificar onde a proteção ambiental deve ser mantida e onde, em situações específicas e dentro dos limites estabelecidos pela legislação, poderão ser avaliadas soluções diferenciadas para áreas urbanas já consolidadas.
Uma discussão que atravessa décadas
A relação entre o crescimento das cidades e a proteção dos cursos d’água é resultado de décadas de mudanças na legislação brasileira. Ao longo do tempo, normas ambientais e urbanísticas, além de sofrerem sucessivas alterações, trataram o tema de formas distintas, gerando diferentes interpretações sobre as regras aplicáveis dentro das cidades.
Em São Bento do Sul, essa questão possui características próprias em razão da forma histórica de ocupação do território, com edificações próximas aos cursos d’água, em diferentes períodos e por sucessivas canalizações e tubulações de córregos ao longo dos anos.
Em 2021, a Lei Federal nº 14.285 trouxe uma alternativa para pacificar esses conflitos: os municípios passam a poder estudar a possibilidade de definir faixas de proteção diferentes das estabelecidas pelo Código Florestal, mas somente nos trechos de cursos d’ água em área urbana consolidada e desde que avaliada tal possibilidade em estudo técnico sócio ambiental.
Isso significa que estar dentro do perímetro urbano não é suficiente. Primeiro, é necessário identificar quais áreas atendem aos requisitos legais de área urbana consolidada. Somente depois é possível avaliar, trecho a trecho, as condições ambientais, urbanísticas, sociais e de segurança e verificar onde a legislação admite uma faixa diferenciada. Logo, fora dessas áreas permanecem aplicáveis as faixas de proteção previstas no Código Florestal.
O que é o ETSA?
O ETSA é sobretudo um instrumento que ajuda o Município a conhecer melhor o território e a tomar decisões mais fundamentadas. Seu objetivo vai além da definição de faixas de proteção: analisa como a cidade está ocupada, quais áreas precisam ser preservadas, onde existem situações de risco e quais locais podem receber soluções diferenciadas dentro do que permite a legislação.
Para isso, o ETSA reúne informações de diversas áreas do conhecimento, buscando construir um diagnóstico da situação atual e indicar perspectivas e diretrizes futuras sobre a relação entre meio ambiente e ocupação urbana. Para fins de buscar um embasamento abrangente e sólido ao trabalho, a área de estudo abrangeu toda área urbana e de expansão urbana com aproximadamente 160 km², dentro da qual se observa, com base nos requisitos legais, uma AUC (área urbana consolidada) de aproximadamente um terço dessa área.
ETSA: equilíbrio entre desenvolvimento urbano e proteção ambiental
A realização do estudo não representa autorização para reduzir todas as áreas de proteção para uma mesma metragem, nem significa que todo o território urbano receberá o mesmo tratamento. Cada trecho apresenta características próprias, sociais, de ocupação, infraestrutura, risco e importância ambiental.
Mesmo nas áreas urbanas consolidadas, a possibilidade de definir áreas diferenciadas dependerá dos resultados das análises técnicas. Áreas de risco, fragilidades ambientais ou outras condições identificadas pelo estudo poderão limitar ou impedir alterações. Ao final, portanto, poderão existir diferentes situações no município: áreas onde seja técnica e legalmente possível estabelecer uma faixa diferenciada e outras onde as faixas atualmente aplicáveis deverão ser mantidas.
O objetivo é substituir soluções genéricas por decisões fundamentadas na realidade do território, buscando equilibrar proteção ambiental, segurança da população, benefícios sociais, ocupação urbana e segurança jurídica. Ainda que se abram muitas portas a regularizações de edificações, a análise não tem como finalidade ampliar o potencial construtivo das áreas, sendo eventual alteração dessa condição apenas uma possível consequência das definições técnicas e jurídicas adotadas.
Diálogo sobre o estudo
Na semana passada, a equipe técnica responsável pelo acompanhamento do ETSA também esteve na Câmara de Vereadores para apresentar o estudo, esclarecer dúvidas e dialogar sobre o tema. A iniciativa faz parte da busca por ampliar o acesso às informações e construir um entendimento coletivo sobre as possibilidades, os limites e a importância do estudo para o planejamento do município.
Conheça o estudo
Quem quiser acompanhar o ETSA pode acessar o Portal Geobensul, selecionar “Dados Abertos”, depois “Leis e Cartilhas” e acessar “Estudo Técnico Socioambiental”. O StoryMaps reúne a evolução da legislação, mapas, área abrangida, objetivos, metodologia e informações sobre o desenvolvimento do trabalho.
A Prefeitura seguirá divulgando informações à medida que o estudo avançar. A orientação é compreender o ETSA como uma ferramenta técnica para apoiar futuras decisões sobre o território e não como garantia prévia de redução de faixas de proteção ou regularização de imóveis.
https://geo.saobentodosul.sc.
(47) 99660-9995
gmail.com