Jornal Evolução Notícias de Santa Catarina
Facebook Jornal Evolução       (47) 3059-1228       Whatsapp Jornal Evolução (47) 99660-9995       E-mail

Justiça desautoriza últimas flexibilizações do Estado e quer rigor contra Covid-19

Terça, 22 de dezembro de 2020

Voltar

Justiça desautoriza últimas flexibilizações do Estado e quer rigor contra Covid-19

O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, deferiu parcialmente, na tarde desta terça-feira (22/12), tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para determinar ao Estado que reestabeleça o grau anterior de proteção à saúde, determinado nas portarias 710, 737, 743 e 744/2020, para limitar, respectivamente, a hospedagem em hotéis, pousadas, albergues e afins; definir o funcionamento de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins; estabelecer o funcionamento dos cinemas e teatros; e delimitar a realização de eventos sociais.

Todos estes serviços, após recente publicação do decreto estadual 1003/2020 sofreram flexibilizações do Executivo em confronto com o atual quadro de avanço da pandemia em praticamente todas as regiões de Santa Catarina. O magistrado fixou o prazo de 48 horas para que o Estado cumpra as obrigações de restabelecimento das medidas restritivas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Para o juiz, não pairam dúvidas de que a decisão de flexibilização das medidas restritivas não tem lastro em critérios científicos ou estudos conduzidos por órgãos técnicos. Simplesmente, define, autoriza a retomada integral das atividades sociais e econômicas em qualquer cenário de gravidade, sem levar em consideração os potenciais riscos envolvidos em cada nível. "Não cabe ao Estado de Santa Catarina dispor do direito à vida e à saúde de todos os cidadãos em prol de uma minoria de pessoas com inclinação hedonista e que não tem a mínima preocupação com o bem-estar social", anotou Zanini em sua decisão. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (ACP  n. 5090883-92.2020.8.24.0023).

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)


Comente






Conteúdo relacionado



Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade


Inicial  |  Parceiros  |  Notícias  |  Colunistas  |  Sobre nós  |  Contato  | 

Contato
Fone: (47) 3059-1228
Celular / Whatsapp: (47) 99660-9995
E-mail: contatojornalevolucao.com.br



© Copyright 2021 - Jornal Evolução Notícias de Santa Catarina
by SAMUCA