PEC da Segurança Pública precisa ser aprovada, mas sem deixar responsabilidade fiscal de lado, defende FecomercioSP
Proposta amplia integração e combate ao crime organizado — uma das bandeiras da Entidade —, mas Senado deve resistir às pressões de categorias para a concessão de benefícios que aumentem ainda mais os gastos públicos
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende como fundamental a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, ou “PEC da Segurança Pública”, em tramitação no Senado Federal, mas alerta para que essa Casa Legislativa resista a eventuais pressões de categorias por concessão de benefícios ou aposentadorias especiais que resultariam em aumento dos gastos públicos.
Texto aprimora combate ao crime organizado
O substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados trouxe melhorias significativas em relação ao que havia sido proposto inicialmente pelo Executivo. Ao manter um equilíbrio federativo e estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com coordenação nacional e uma execução descentralizada, o projeto preserva autonomia dos Estados e valoriza a cooperação com os municípios.
O resultado é mais interoperabilidade tecnológica, com compartilhamento de informações e maior atuação integrada por meio de forças-tarefas, que diminuem o excesso de burocracias desnecessárias. Outra alteração importante foi a previsão de criação de um regime jurídico especial a organizações de alta periculosidade, que inclui sanções rigorosas, restrições a benefícios e instrumentos eficazes de apreensão de bens obtidos com atividades criminosas.
Também merece destaque a previsão de modernização e fortalecimento da gestão do sistema prisional, que deve ajudar a combater um dos problemas estruturais da segurança pública no País: a utilização de presídios como centros de comando e articulação criminosa.
Por fim, a vinculação de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com critérios de distribuição e vedação de contingenciamento, permite previsibilidade orçamentária, fundamental aos setores produtivos.
Insegurança afeta empresas e investimentos
Uma sondagem realizada pela FecomercioSP há um mês mostrou, por exemplo, que 52,2% dos negócios do Comércio paulistano gastaram com segurança privada para se protegerem da violência, função que deveria ser garantida pelo Estado. Desses, 25,6% investiram em câmeras e monitoramento; 6,4%, em vigilância ou rondas; e 3%, em reforço físico, enquanto outros 15,6% adotam mais de uma dessas medidas.
Mais do que investimentos nesses mecanismos de proteção, o crime organizado também desestimula as empresas a injetarem mais recursos nas operações, encarece os seguros, amplia perdas logísticas e compromete a criação de postos de trabalho e de renda.
Em setores como o Turismo e Comércio, altamente dependentes da circulação de pessoas e de mercadorias, o impacto dessa insegurança pode ser observado na diminuição da competitividade do País em comparação com outras nações quando o assunto é a escolha de destinos para viagens.
Desde o início da discussão, a FecomercioSP tem defendido a PEC como uma oportunidade para o Estado brasileiro reorganizar competências, integrar estruturas e fortalecer instrumentos de enfrentamento do crime organizado. A Entidade segue atuante no Congresso a fim de que a proposta final consolide uma política para segurança pública integrada e sustentável fiscalmente. Para saber mais sobre a agenda da FecomercioSP para a segurança pública, clique aqui.
Sobre a FecomercioSP
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