A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou nesta quarta-feira (20) uma carta para a Casa Civil da Presidência da República alertando sobre a necessidade e a celeridade da publicação do decreto que regulamenta o Marco Legal dos Bioinsumos. Assinado pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, o documento explica que a definição de critérios claros, proporcionais e adequados às diferentes categorias de bioinsumos “contribuirá para reduzir incertezas, estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e ampliar a oferta de produtos biológicos no mercado”.
Desde 2024, a produção, a comercialização e o uso de bioinsumos no Brasil contam com marco legal próprio. Estabelecido pela Lei nº 15.070/2024, instituiu regras específicas para o setor e diferenciou sua disciplina daquela aplicável aos agrotóxicos. No entanto, para que a implementação da lei avance, ainda é preciso a publicação de decreto que apresente a regulamentação de pontos importantes do texto.
Além de segurança jurídica, para a indústria, a regulamentação será determinante para assegurar condições adequadas à coexistência entre a produção industrial e a produção para uso próprio, bem como para promover a escalabilidade das soluções desenvolvidas no país.
“A maior previsibilidade regulatória poderá favorecer novos investimentos, o desenvolvimento de tecnologias e o registro de produtos inovadores, contribuindo para o fortalecimento da indústria brasileira, para a competitividade do setor agropecuário e para uma produção mais eficiente e sustentável”, destaca o texto.
O presidente da CNI também explica que, ao longo do processo de regulamentação, o setor regulado e os representantes do grupo de trabalho apresentaram contribuições e subsídios técnicos voltados à implementação da norma, incluindo aspectos como segurança, viabilidade operacional, proporcionalidade das exigências, capacidade de fiscalização, rastreabilidade e proteção dos usuários e consumidores.
Ainda de acordo com a carta, a publicação do Decreto “permitirá a conclusão de um processo que se estende por aproximadamente 20 meses desde a publicação da Lei nº 15.070/2024 e representará importante avanço para a consolidação do marco regulatório dos bioinsumos no País”.
Por que o marco legal dos bioinsumos é importante para a indústria?
Os produtos biológicos, como bactérias, leveduras e fungos são usados para controlar pragas, fertilizar o solo e tratar doenças das plantas. Relevante para a agropecuária, os bioinsumos também são importantes para o setor industrial que possui potencial para investir em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, fornecer recursos inovadores e garantir escalabilidade aos processos, especialmente no que diz respeito à diversificação da carteira de produtos de base biológica.
Os bioinsumos, usados em sinergia com outros defensivos, possibilitam uma produção agrícola que contribui para a conservação do meio ambiente e para a saúde do solo. Isso porque esses produtos atuam no crescimento e no desenvolvimento das plantas, melhoram a fertilidade do solo ou inibem pragas, representando uma alternativa sustentável.
De acordo com dados da CropLife Brasil, associação que reúne empresas atuantes na pesquisa e no desenvolvimento de tecnologias em quatro áreas essenciais para a produção agrícola sustentável: germoplasma (mudas e sementes), biotecnologia, defensivos químicos e produtos biológicos, os insumos biológicos movimentaram R$ 1,3 bilhão em valor de mercado no 1º quadrimestre de 2026. Na mesma trajetória, a área tratada somou 31 milhões de hectares no país, alta de 15% em relação ao mesmo período de 2025 (27 milhões).
Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, o desafio do setor de bioinsumos é transformar o marco legal em um sistema regulatório funcional que auxilie na escalabilidade e impulsione a competitividade internacional do Brasil.
“É por isso que a CNI também se coloca à disposição para continuar contribuindo tecnicamente com os atores envolvidos, apoiando a construção de um marco regulatório que assegure segurança jurídica, incentive a inovação e possibilite o pleno aproveitamento do potencial dos bioinsumos para o desenvolvimento da indústria, da agropecuária e da bioeconomia brasileira”, destaca Muniz.
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