A Prefeitura de São Bento do Sul encaminhou nesta segunda-feira (10) à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que permitirá ao próprio Município realizar os leilões de veículos removidos e recolhidos em operações de fiscalização de trânsito.
A proposta altera a Lei Municipal nº 5.337/2025 e busca adequar a legislação local às novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Com a mudança, os procedimentos de leilão, atualmente vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC), poderão ser conduzidos pelo Município, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo e do Departamento de Trânsito Urbano (DETRU).
Na prática, a alteração dará mais autonomia e agilidade ao Município para realizar os leilões dos veículos que não forem retirados pelos proprietários dentro dos prazos legais. A medida também contribuirá para desafogar os pátios de veículos recolhidos e dar maior celeridade aos procedimentos administrativos.
O projeto ainda estabelece regras para a realização dos leilões, garantindo publicidade, transparência, rastreabilidade e segurança jurídica durante todo o processo.
A proposta não prevê aumento de tarifas nem criação de novas despesas, tratando-se de uma adequação da legislação municipal às normas nacionais vigentes.
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