Emenda de Fabiano da Luz altera projeto do governo do Estado e mantém regras mais justas de fiscalização para pequenos produtores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto do governo do Estado que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf). A proposta foi modificada por uma emenda apresentada pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que mantém as regras atualmente adotadas por pequenos produtores rurais e agroindústrias familiares.

O texto encaminhado pelo governo previa novas exigências de fiscalização sanitária para agricultores familiares e empreendimentos de pequeno porte. Com a alteração aprovada pela Assembleia, a fiscalização municipal continua sendo suficiente para a comercialização de produtos entre municípios da mesma região, evitando que produtores tenham de cumprir etapas adicionais junto aos órgãos estaduais.

Segundo Fabiano, a versão original do projeto poderia aumentar custos e burocracias para quem vive da produção artesanal e da agricultura familiar.

“A nossa luta pela agricultura familiar ganhou mais um capítulo esta semana. Temos preocupação com pontos do projeto apresentado pelo governo do Estado. Muitos agricultores familiares sobrevivem da venda de produtos como queijo, melado, bolachas caseiras e outros alimentos artesanais. Precisamos criar mecanismos para fortalecer essa produção, não dificultá-la”, afirmou.

A emenda recebeu apoio de deputados de diferentes partidos durante a tramitação nas comissões da Assembleia. O deputado Altair Silva (PP) defendeu a alteração ao argumentar que ela garante segurança jurídica aos municípios que já possuem estruturas próprias de fiscalização.

“É fundamental para que o projeto tenha funcionalidade. Nós precisamos dar segurança jurídica aos pequenos municípios e às associações que já têm sua estrutura de fiscalização”, disse.

O deputado Mauro de Nadal (MDB) também manifestou preocupação com os efeitos da proposta original sobre os agricultores familiares.

“Eu temo que a gente acabe inviabilizando muito daquilo que já está dando certo. Nós vamos tornar a atividade mais burocrática, mais difícil, mais onerosa para o pequeno agricultor. Então, eu vejo que é interessante nós avaliarmos a situação. Se nós não acatarmos a emenda do deputado Fabiano, nós vamos retroceder muito”, afirmou.

Inicialmente contrário à emenda, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), mudou seu posicionamento após a discussão da matéria. Em voto complementar, os relatores decidiram acolher integralmente a proposta apresentada por Fabiano da Luz.

“Os relatores concordaram com a alteração do voto e, por consequência, pediram um voto complementar. E o voto complementar é no sentido de acatamento da emenda do deputado Fabiano da Luz na sua integralidade”, declarou.

No plenário, tanto o projeto do governo quanto a emenda foram aprovados sem votos contrários. O Projeto de Lei nº 193/2026 segue agora para sanção do governador.