Câmara aprova PL Antifacção sem taxação de bets

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O lobby do jogo falou mais alto. A Câmara aprovou no fim da noite desta terça-feira o chamado PL Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado, mas deixou de fora a taxação de 15% sobre apostas online para financiar a segurança pública. Entre outras mudanças, o projeto eleva a até 40 anos de prisão as penas para integrantes de facções, restringe o direito a voto desses presos e corta o auxílio-reclusão para seus familiares. Incluída pelo Senado, a taxação das bets chegou a ser mantida pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), após negociação com o Ministério da Justiça, mas foi derrubada por um movimento do próprio PP, do MDB e do Republicanos. Outros pontos mais polêmicos aprovados são a retirada de verba da Polícia Federal e o repasse do dinheiro para estados e municípios. Como já passou pelo Senado, o texto vai agora à sanção do presidente Lula. (UOL)

Depois de o Judiciário e o Legislativo entrarem em pé de guerra por conta dos pagamentos de verbas indenizatórias que podem elevar os salários de servidores acima do teto constitucional, agora o Executivo decidiu entrar de forma ativa na discussão sobre os “penduricalhos”. O Ministério da Fazenda passou a defender a criação de uma regra nacional para limitar supersalários, estabelecendo, por lei, uma lista restrita de verbas indenizatórias que poderiam ficar fora do teto. A equipe econômica sustenta que a fragmentação de regras — especialmente na magistratura — tem alimentado uma corrida regional por benefícios, com efeitos diretos sobre os gastos federais. A Fazenda defende avançar com um projeto já em tramitação no Senado, mas com forte redução das exceções hoje previstas, que passam de 30 pontos. (Globo)

Enquanto o Executivo tenta pautar a questão, STF, Câmara e Senado buscam encontrar um ponto em comum para fixar uma regra de transição sobre o pagamento das verbas indenizatórias. Em nota, o STF informou que ficou acordada a elaboração, nos próximos dias, de uma proposta de transição “em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”. Segundo interlocutores, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, avaliaram como apertado o prazo de 60 dias fixado pelo STF para que o Congresso aprove uma lei disciplinando os chamados penduricalhos. (Folha)

Apesar de o debate sobre teto constitucional movimentar Brasília, no Rio Grande do Sul os desembargadores do Tribunal de Justiça do estado decidiram ignorar a decisão liminar do ministro do STF Flávio Dino sobre o assunto e aprovaram uma nova leva de penduricalhos a seus colegas magistrados. A deliberação atendeu solicitação da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, que requereu o pagamento retroativo da licença desde 2015. A entidade argumentou que a compensação é necessária para valorizar a magistratura, fortalecer o Judiciário e preservar a independência funcional. (UOL)