Gestão da saúde mental é obrigação legal das empresas em 2026 com atualização de norma

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), principal referência em segurança e saúde no trabalho no Brasil, passará a exigir formalmente que as empresas gerenciem riscos psicossociais no ambiente corporativo. A atualização, que entra em vigor em maio de 2026 — após a prorrogação do prazo inicialmente previsto para 2025 — amplia o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e dá mais tempo para que as organizações se adaptem às novas exigências.

Com a mudança, fatores como estresse, burnout, assédio moral e outras influências que afetam a saúde mental dos trabalhadores passam a integrar, de forma expressa, as obrigações legais das empresas. A norma determina a implementação de programas mais robustos de prevenção, incluindo ações de escuta ativa, canais de denúncia, capacitação contínua de lideranças e colaboradores, além do mapeamento e controle desses riscos, sob pena de fiscalização e aplicação de multas.

Para o advogado Douglas Rothermel, a atualização representa uma inflexão importante na forma como o tema é tratado no país. “A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 é um dos movimentos mais relevantes dos últimos anos na área de segurança e saúde do trabalho. A norma sinaliza uma verdadeira mudança de paradigma: a saúde mental deixa de ser um tema periférico e passa a integrar o núcleo das obrigações empresariais”, afirma.

Segundo o especialista, o novo prazo deve ser visto como uma oportunidade estratégica. “A entrada em vigor em maio de 2026 permite uma adaptação consciente, estruturada e preventiva. Mais do que evitar multas ou fiscalizações, trata-se de construir ambientes de trabalho mais saudáveis, produtivos e juridicamente seguros”, destaca Rothermel.

O advogado ressalta ainda que a forma como as empresas encaram a norma pode ser determinante para seus resultados. “Empresas que compreenderem a NR-1 apenas como custo tendem a falhar. Já aquelas que a enxergarem como uma ferramenta de gestão, governança e valorização de pessoas sairão na frente, não apenas no cumprimento legal, mas na sustentabilidade do negócio”, conclui o advogado de Brusque.