• Porém, eles continuam suspensos aos demais servidores públicos - municipais, estaduais e federais - por força de lei federal
A Prefeitura de Mafra pagou na folha de julho deste ano, benefícios como triênios, quinquênios de licenças-prêmio, entre outros, aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e que tinham direito a esses benefícios. O pagamento aconteceu com base na Lei Complementar nº 191/2022, do Governo Federal, “que permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço”.
O Executivo Municipal explicou que, por força da Lei, somente puderam ser pagos os benefícios exclusivamente aos funcionários da Saúde, ficando todos os benefícios dos demais servidores a serem pagos após o prazo de suspensão, de 1 ano e 7 meses, a contar a partir de janeiro deste ano.
Entenda o caso
Em maio de 2020 o Presidente Jair Bolsonaro havia repassado recursos da União para enfrentamento da pandemia, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, em troca de restrições no crescimento de despesas com os servidores públicos.
Pela Lei Complementar 173/20, não somente pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
A Lei Complementar nº 191/2022, do Governo Federal, possibilitou agora o pagamento aos servidores da saúde.
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