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Secretaria da Agricultura entrega documentação para regularização fundiária de imóveis rurais

Segunda, 22 de novembro de 2021

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural fará a entrega da documentação necessária para regularizar os imóveis rurais de agricultores familiares e de assentados da reforma agrária em Irineópolis, nesta segunda-feira (22). O evento ocorrerá às 14h, no Ginásio Municipal de Esportes, e contará com a presença do secretário da Agricultura Altair Silva

 

O Programa Terra Legal beneficia os agricultores que não possuem registro de imóveis e, por isso, vivem em insegurança jurídica e sem ter acesso ao crédito rural. Os beneficiados receberão uma pasta contendo a imagem planialtimétrica da propriedade, planta topográfica, certificação no SIGEF/INCRA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços realizados. De posse dos documentos, o produtor poderá contratar uma assessoria jurídica para a conclusão da regularização.

 

Em 2021, o Governo do Estado pretende investir R$ 7,3 milhões para regularização de imóveis rurais, beneficiando mais de 20 mil famílias catarinenses.

 

Serviço:

O quê: Evento de entrega de georreferenciamento para agricultores de Irineópolis

Quando: segunda-feira, 22 de novembro

Onde: Ginásio Municipal de Esportes



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