O governo de Santa Catarina vai encaminhar ainda este mês projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alesc), criando uma nova política estadual do carvão. O Fórum Parlamentar Catarinense, que reúne os 16 deputados federais e os três senadores do Estado, vai agendar uma reunião no Ministério da Economia para negociar redução ou eliminação da cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que não eram cobrados anteriormente das usinas carboníferas.
Estes foram os dois principais encaminhamentos da audiência pública realizada nesta segunda-feira, 14, pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Alesc, que discutiu a continuidade dos trabalhos do Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda (CTJL), maior usina de energia termoelétrica da América Latina, localizada em Capivari de Baixo.
Uma nova reunião com representantes do governo do Estado, da Câmara dos Deputados, senadores e prefeitos dos 15 municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), foi agendada para o dia 14 de julho – um dia após o encerramento do prazo de 180 dias que o Grupo de Trabalho criado pelo Ministério de Minas e Energia para avaliar as atividades de geração de energia termelétrica e de mineração de carvão mineral em Santa Catarina recebeu para apresentar seu relatório.
Até essa data, esperam os deputados proponentes da reunião – Ada de Luca (MDB) e Jair Miotto (PSC), presidente da Comissão de Economia – ter mais claras as negociações para facilitar a conclusão da venda do complexo pela empresa Engie para a Fram Capital e que já tenha ocorrido a reunião no Ministério da Economia para rediscutir a questão tributária.
Política estadual
“Esta histórica audiência pública, com a participação de todos os entes envolvidos nesta questão importantíssima para o Estado, nos trouxe dois consensos: o carvão vai terminar em 2050 e, antes disso, temos de fazer uma transição justa. Não podemos desligar hoje a Jorge Lacerda, por uma questão de segurança do próprio sistema energético do Brasil. Temos de preservar o emprego: são mais de 20 mil trabalhadores, e preservar os postos de trabalho, principalmente em uma pandemia, é uma das políticas públicas de desenvolvimento fundamentais para o Estado”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.
“O governo de Santa Catarina – prosseguiu – tem o compromisso com o Sul, e por isto apresentará ao Legislativo o Plano Catarinense de Transição Carbonífera do Sul, que tem o objetivo de preservar o emprego, trazer segurança para o fornecimento de energia e prever a economia dos municípios do entorno, visando, dentro de uma política sustentável, a uma nova matriz energética.”
De acordo com o secretário, o governador Carlos Moisés acompanha de perto o andamento dos trabalhos e está comprometido em encontrar uma solução propositiva para a questão.
Buligon ponderou ainda que o governo do Estado e a Alesc têm de articular um Projeto de Lei que defina uma nova política estadual do carvão, com uma transição justa, levando em consideração os empregos e a segurança energética, por meio da ciência, além do desenvolvimento de novas tecnologias, buscando uma nova economia para região Sul do Estado. O PL deverá ser encaminhado ainda este mês à Assembleia Legislativa, com essa preocupação de preservar os empregos, a economia dos municípios e a sustentabilidade ambiental da região.
O deputado Jair Miotto avaliou que a audiência pública foi um sucesso, com decisões de impacto para a continuidade dos trabalhos da usina Jorge Lacerda. “O Executivo estadual, com a Assembleia Legislativa, deu uma demonstração da importância de salvaguardar os mais de 20 mil empregos diretos, mostrando que há interesse claro de, como disse o presidente Jair Bolsonaro, até 2050 fazer essa transição para uma energia limpa, o que quer dizer não abrir mão do carvão, mas sim abrir mão do dióxido de carbono (CO²), até se achar uma tecnologia para eliminar isso realmente. Pode ser inclusive com o carvão. Esse Plano Estadual para novas políticas públicas para o carvão, sugerido com cronograma de aplicação, significa que o Estado está fazendo sua parte, e vamos buscar apoio dos demais deputados para garantir a continuidade da usina Jorge Lacerda.”
Miotto frisou ainda que haverá uma forte mobilização do Fórum Parlamentar, com a presença de empresários e prefeitos dos municípios da região Sul, para mostrar ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a importância de manter a usina Jorge Lacerda e discutir a redução ou eliminação da cobrança do PIS e Cofins, que não eram cobrados anteriormente.
“A Engie foi a única empresa autuada por uma situação de PIS e Cofins, que incidiu sobre algo que não é receita da empresa. Então, nós precisamos buscar essa desoneração, sob pena de ser algo retroativo e gerar uma vultosa soma financeira de encargos.” A deputada federal Ângela Amin (PP), coordenadora do Fórum Parlamentar, participou da reunião e sinalizou que, assim que receber um documento do setor detalhando a situação, agendará a audiência com o ministro da Economia.
A deputada Ada de Luca se disse satisfeita com o encaminhamento do governo do Estado, que está comprometido em elaborar e encaminhar para a Alesc um projeto de lei para criar o Plano Catarinense de Transição Carbonífera. “Vamos estudar, amadurecer, trabalhar e aprovar essa matéria. A Jorge Lacerda não pode ser desligada em 2025, 2027, ou mesmo que seja no final da década que estamos vivendo. Se a data final é 2050, que assim seja. Vamos trabalhar por essa transição justa.”
Conforme a deputada, a audiência representou “um passo muito importante para o futuro das próximas gerações”. “Nós temos uma data que ficou bem clara: 2050. De hoje até 2050, temos que construir o futuro do carvão em Santa Catarina. E esse caminho passa pela descarbonização, pelos novos subprodutos do carvão. Precisamos ter criatividade. Temos muito tempo para estudar, para inovar, para virar a chave e para nos reposicionarmos dentro das novas atividades econômicas que estão surgindo e que poderão surgir.”
Ada de Luca avaliou ainda a participação da representante do Ministério de Minas e Energia, Agnes da Costa, como “muito firme e assertiva”. Questionada pela deputada sobre as questões tributárias, a representante do Ministério sinalizou que a CDE (Conta do Desenvolvimento Energético) deve acabar em 2027. “As empresas envolvidas na negociação precisam considerar essa situação, mas isso não nos proíbe de buscar outros tipos de incentivos. Quando se fala em incentivo, falamos em um benefício que vai garantir a sobrevivência do carvão”, disse Ada, lembrando que o setor gera 20 mil empregos diretos e indiretos e representa R$ 5 bilhões por ano na economia catarinense.
Preocupação
O prefeito de Capivari de Baixo, Vicente Corrêa Costa (PSL), e o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB), destacaram na reunião a preocupação dos municípios da região com a possibilidade do encerramento das atividades da usina Jorge Lacerda. “Será uma catástrofe social e econômica para o nosso município”, observou Costa. Para o prefeito de Criciúma, a atividade é viável e deverá continuar na região, pelo fato de que a exploração e a queima do carvão serem mais modernas e racionais.
O deputado Ivan Naatz (PL) alertou os participantes sobre a crise hidrelétrica no país e salientou que o Brasil sofre uma falta de chuva que não era registrada há 91 anos, fazendo com que o setor elétrico do país esteja dependente de outras fontes de energia que não a hidrelétrica. “Na quinta-feira passada, 21% da energia elétrica consumida no país foi gerada por energia termoelétrica; por isso, temos que mostrar ao governo a importância de manter ativa essa usina.”
“A necessidade de o país recorrer às térmicas para garantir o abastecimento elétrico – continuou – deve-se à possibilidade de assegurar um volume específico de geração, diferentemente do que acontece com as demais fontes do país. Usinas hidrelétricas, eólicas e solares dependem, fundamentalmente, de condições naturais. Se não há água, vento e luz solar, não existe geração. Acrescenta-se a isso o fato de que a energia deve ser consumida no momento em que é gerada, ou seja, não pode ser armazenada para ser usada em outro momento. Com as térmicas, é possível gerenciar o volume e o tempo de produção. O preço dessa energia, porém, é bem mais alto, além de as usinas serem mais poluentes”.
Negociações
O diretor-presidente da companhia Engie, Eduardo Sattamini, relembrou que o complexo foi privatizado em 1997 e hoje pertence à Engie, que desde 2017 adota estratégias de negócio no Brasil que incluem descarbonizar seu portfólio, a fim de reduzir emissões e investir em fontes renováveis. Confirmou que a Engie assinou com a Fram Capital um acordo de exclusividade para a venda do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, cuja capacidade instalada é de 857 MW por ano, e que as negociações devem avançar, apesar da preocupação com o passivo ambiental, que deve ser resolvido com a nova política estadual do carvão que o governo vai enviar à Assembleia e com a questão do PIS/Cofins, que deverá ser renegociada com o Ministério da Economia.
O representante da Fram Capital, Nicolas Gutierrez Londono, confirmou o interesse na compra da usina, mas ressalvou a preocupação com os 'fantasmas' da questão do PIS/Cofins. “Na nossa perspectiva, queremos ser parte da solução deste problema e basicamente há um ano estamos estudando e trabalhando para fechar essa transição.”
A Fram Capital nasceu em 2007 como uma gestora de recursos independente. Foi idealizada por uma equipe de profissionais com ampla experiência tanto na gestão de recursos, quanto na condução de negócios. Desde 2013, vem diversificando a sua atuação e recentemente fortaleceu a sua presença no segmento de energia e infraestrutura, com foco em oportunidades com alto desempenho em ESG (sigla em inglês para meio ambiente, social e governança).
(47) 99660-9995
gmail.com