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Os direitos do consumidor e a pandemia coronavírus

Quarta, 18 de março de 2020

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*Por Emerson Magalhães

 

A organização mundial da saúde declarou recentemente que o coronavírus tornou-se uma pandemia, e isso quer dizer que se trata de uma enfermidade epidêmica amplamente disseminada.

E logicamente, em consequência dessa situação, as pessoas passam a se resguardar de uma maneira maior, evitando aglomerações e viagens para centros onde a pandemia se alastra com maior intensidade.

É evidente o risco em caso de deslocamento para centros infestados pela pandemia, não podendo o consumidor ser penalizado com multas ou perda de valores pelo simples fato de optar pela preservação da integridade de sua saúde.

Frisando que países de vários continentes já fecharam ou estão em vias de fechar suas fronteiras, não sendo possível entrar ou sair de determinados locais, sendo o cancelamento ou remarcação da viagem um fato não mais discricionário do consumidor.

Neste sentido o artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu inciso primeiro que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

E ainda, no mesmo artigo sexto, inciso quinto, está previsto que também é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E evidentemente, pagar multas ou perder valores de maneira integral, em razão do cancelamento de viagem para locais fortemente afetados por uma pandemia, mostra-se, sem dúvida nenhuma excessivamente onerosa.

E neste sentido, as pessoas com passagens áreas ou pacotes de viagens já comprados, possuem o direito legal de cancelar a viagem ou remarcar para quando a pandemia efetivamente estiver sob controle.

Importante frisar, que caso o consumidor opte pelo cancelamento da viagem, este terá direito ao reembolso integral de todos os valores que eventualmente tenha desembolsado, sejam os relacionados diretamente a passagens aéreas, sejam os relacionados a hospedagens, ingressos e etc.

 

*é advogado Gestor no escritório Küster Machado Advogados. Iniciou sua trajetória profissional em 2005, quando começou a trabalhar no setor administrativo na Unidade de Blumenau do escritório Küster Machado Advogados. Em 2006, quando iniciou a graduação em Direito, passou a desenvolver atividades na Controladoria Jurídica, Departamento Financeiro e estágio na área de Direito Securitário, onde permaneceu até a conclusão do curso. Em seguida, assumiu a função de advogado assistente e logo após tornou-se Coordenador de um cliente no contencioso cível de massa em Santa Catarina, o qual, em seguida, assumiu a Gestão do Contrato.



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Paulo A Accorsi de Godoy



quinta-feira, 19 de março de 2020


Direitos básicos do consumidor : Riscos ?




“Neste sentido o artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu inciso primeiro que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. “
A reprodução acima de trecho do artigo do advogado Emerson Magalhães , sugere a leitura de Relações de consumo: vícios e defeitos “ Publicado por Bruna Henriques em
https://bruhenriques.jusbrasil.com.br/artigos/457830445/relacoes-de-consumo-vicios-e-d efeitos?ref=serp
Dois trechos são particularmente interessantes para a questão de riscos na prestação de serviços: Os acidentes de consumo ocorrem quando produtos ou serviços, utilizados corretamente e para o fim que lhes é destinado, mostram-se ineficazes e apresentam riscos ou provocam danos (morais ou materiais) ao consumidor.
O CDC, em seu Capítulo IV, nominado “Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos”, abrange os acidentes de consumo e fundamenta que a responsabilidade dos fabricantes não decorre diretamente da relação contratual, mas da violação do dever jurídico de zelar pela segurança do consumidor.( 6)
Essas informações facilitam a análise de situação específica quanto a adoção de medidas restritivas corretas também em sua implementação para situações relacionadas com o corona vírus
A suspensão dos serviços pelos bancos foi comentada na edição de jornal de São Bento do Sul, esclarecendo que o período pode ser prorrogado. ( 2) No dia 18/03/2020 uma agencia bancaria local procedeu a atendimentos, com controles específicos, porém, no mínimo, claramente insuficientes.
Em uma reportagem sobre a corona vírus um cliente idoso comenta “Entro na fila como todo mundo, respeitando a distância de segurança “. (1)
No caso especifico dessa agencia, ontem havia um número significativo de funcionários para CONTROLAR o ingresso de pessoas. E, no período de (longa) espera na fila, nenhuma providência para ordenar a fila como indicado exemplificativamente no parágrafo anterior em relação a distância de segurança. A direção da agencia, s.m.j, deveria prever esse procedimento.
Ordenar inclui observar distância mínima entre os clientes e cliente idoso citado na reportagem tomada como referência presta-se ainda para enfatizar que as disposições legais sobre atendimento preferencial para idosos NÂO foram revogadas: (5)(2) “. Citando novamente a entrevista com o cliente idoso, ele acrescenta “ ...., mas geralmente deixam que eu passe na frente pela minha idade avançada, algo que aceito de bom grado, já que para algo ser velho é uma vantagem”... (1)
O espaço suficientemente “fechado” aos usuários e algo limitado para aguardar o atendimento sugere que o artigo 25 do decreto nº 1710 (2) deva ser complementado com análise do “ comitê que irá acompanhar a evolução dos casos e discutir ações a respeito do vírus na cidade”, além de providencias legais efetivas no curtíssimo prazo.


(1)
https://correio.rac.com.br/_conteudo/2020/03/agencias/913458-a-unica-coisa-que-me-angu stia-e-o-silencio--afirma-idoso-italiano-em-plena-pandemia.html .Lei 10741/2003

(2) https://www.saobentodosul.sc.gov.br/noticia/17707/prefeitura-lanca-decreto-com-medidas-par a-enfrentamento-do-coronavirus
3) https://ndmais.com.br/noticias/coronavirus-consultas-medicas-agendadas-sao-canceladas-em-s ao-bento-do-sul/
(4) http://www.gazetasbs.com.br/site/noticias/coronavirus-bancos-fechados-e-emissao-de-documen tos-suspensas-na-regiao-7303
(5) Lei nº 10 741 /2003. //(6) LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências






Responder      19/03/2020

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