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Amunesc faz defesa dos municípios em julgamentos no TAT

Quarta, 06 de novembro de 2019

 

 

A Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc) está participando dos julgamentos em segunda instância dos Valores Adicionados (VA) referentes à Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dimes). Os julgamentos são realizados no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT), da Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, e vão até o dia 07 de novembro. O técnico tributário da Associação, Carlos Lima, faz a defesa oitiva dos municípios da Amunesc e acompanha os processos dos municípios de outras regiões.

O VA, também conhecido como Movimento Econômico, é o principal critério utilizado para a partilha do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre as cidades catarinenses. “Por lei, o Estado deve repassar 25% da arrecadação do ICMS para as prefeituras. Destes, 15% são divididos igualmente entre os municípios e 85% são distribuídos de acordo com o valor adicionado (ou movimento econômico) de cada cidade”, destaca Lima.

O Valor Adicionado serve de base para a elaboração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina quanto cada prefeitura receberá mensalmente do ano seguinte. No ano de 2019, a diferença do retorno do ICMS aos cofres dos municípios da Amunesc, a partir da realização do trabalho de fiscalização e auditoria, foi de aproximadamente 33 milhões e meio de reais.

Participam do julgamento todos os municípios do estado. A comissão que avalia os processos é composta por um representante da Secretaria de Estado da Fazenda, que preside a mesa, mais dois representantes dos municípios e dois representantes da Secretaria da Fazenda. O resultado será divulgado em aproximadamente dez dias, após a relatoria, a defesa e o voto dos julgadores.



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