Segunda fase do Programa Lar Legal está realizando inscrições

O tribunal de Justiça do Estado está realizando as inscrições das pessoas interessadas em participar da 2ª fase do Programa Lar Legal.

 Nesta quarta-feira (14) e na próxima sexta-feira (16) os responsáveis pelo programa estarão cadastrando as famílias que possuem lotes em áreas não regularizadas do bairro Serra Alta.

 O atendimento estará ocorrendo no Céu da Artes, no bairro Serra Alta.

 O Programa Lar Legal promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado já beneficiou mais de 260 famílias em São Bento do Sul na primeira fase e agora está dando a oportunidade às famílias que não participaram ainda do programa.

 Se você possui um lote/casa no bairro Serra Alta e ainda não tem documento, dirija-se ao auditório do CEU das Artes nos horários de 8h30 às 12h e das 13 às 16h30 e faça seu cadastro. 

 Nas próximas semanas o programa que tem o apoio da Prefeitura através da EMHAB pretende atender também outros bairros de São Bento do Sul.

 Lar Legal

Neste ano de 2019, o Programa Lar Legal completa 20 anos de existência. Esta ação é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Ministério Público e as Prefeituras Municipais.

 O programa visa entregar os títulos de propriedade já consolidados pelo tempo, de forma a dar proteção legal ao cidadão, os quais possuem apenas o reconhecimento formal de sua posse. Essa ação permite que o Poder Público proporcione condições dignas de moradia refletindo diretamente na qualidade de vida das pessoas que ali residem.

 São documentos que legalizam as áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social, em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos) e que não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).