Procuradoria Geral do Estado cobra R$ 90 milhões em 3 mil Certidões de Dívida Ativa

Florianópolis  - Cerca de três mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ajuizadas na Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) foram quitadas, parcial ou totalmente, pelos devedores do Estado nos últimos quatro meses, graças ao Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar 3), implantado em Santa Catarina no mês de agosto de 2011. O Programa, que permite o pagamento de dívidas tributárias estaduais com redução de multa, juros e correção monetária, já conseguiu arrecadar R$ 270 milhões. Desse total, R$ 90,5 milhões correspondem às CDAs.

Em novembro, a arrecadação chegou a R$ 13,7 milhões, sendo R$ 4,1 milhões relativos a 555 Certidões de Dívida Ativa. Em outubro, as 389 CDAs somaram R$ 3,1 milhões; em setembro, 1.150 representaram R$ 26,3 milhões; e, em agosto, primeiro mês do Revigorar 3, da arrecadação total de R$ 134,9 milhões, R$ 57 milhões corresponderam a 850 certidões.

O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, comemora o sucesso do Revigorar 3 e ressalta que a iniciativa vem ao encontro do Programa de Redução da Litigiosidade (PRL), implantado pela PGE no início de 2011. “Agora são três mil processos a menos, permitindo que os procuradores possam concentrar os seus esforços em outras importantes ações judiciais em benefício da sociedade catarinense”, explica. Passos ainda salienta que o PRL busca assegurar, por meio da dispensa de recursos judiciais e determinações de providências, a observância do princípio da legalidade, a partir da adequação entre as práticas administrativas do Estado e a jurisprudência dos tribunais. Dessa forma, os serviços jurídicos são racionalizados, havendo diminuição de perdas financeiras e de custos operacionais associados ao excesso de litigância.

O Revigorar 3 beneficia os inadimplentes do Estado com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencidas antes de 31 de dezembro de 2010, ou inscritas em Dívida Ativa, ou notificadas até o dia 31 de março de 2011.

O prazo final para realizar o pagamento, que deve ser à vista, é fevereiro de 2012. Quanto antes for feita a negociação, maior é o desconto. Os interessados em aderir ao Revigorar 3, devem se dirigir à PGE ou à Secretaria Estadual da Fazenda, na Capital ou nas regionais das duas instituições, distribuídas por todo o território catarinense. Também é possível fazer a negociação por meio do site da Secretaria da Fazenda (www.sef.sc.gov.br).