Florianópolis - O governador Leonel Pavan sancionou, nesta sexta-feira, o projeto de lei que estende as restrições da lei da Ficha Limpa para a nomeação de todos os cargos comissionados em Santa Catarina. O Projeto de Lei 2622010, de autoria do deputado Cesar Souza Junior, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa na semana passada.
Com a lei, estarão impedidos de nomeação para cargos de confiança nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunal de Contas do Estado aqueles que cumpriram penas por crimes contra a economia popular, fé pública, a administração e o patrimônio públicos, entre outros.
SC passa a ter nove regiões metropolitanas
O governador também sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/10, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 8, que institui nove regiões metropolitanas em Santa Catarina. De origem do Poder Executivo, a proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 495, de 2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão. A nova proposta adicionou mais duas regiões: Alto Vale do Itajaí e Chapecó.
As regiões catarinenses serão compostas por um Núcleo Metropolitano e uma área de expansão metropolitana, tendo como sede os municípios de Florianópolis, Blumenau, Rio do Sul, Joinville, Lages, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Chapecó
(47) 99660-9995
gmail.com