PAVAN SANCIONA LEI DA FICHA LIMPA

Legislação cria normas para contratação de cargos de confiança

Florianópolis – O governador Leonel Pavan sancionou, na sexta-feira, transformando em lei, o Projeto de Lei 2622010. Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o projeto, de autoria do deputado Cesar Souza Junior, estende as restrições da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de todos os cargos comissionados no Estado. Com a lei, estarão impedidos de nomeação para cargos de confiança nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunal de Contas do Estado, aqueles que cumpriram penas pelos crimes, dentre outras vedações elencadas, contra a economia popular, fé pública, a administração e o patrimônio públicos.

REGIÕES METROPOLITANAS
O governador também sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/10, aprovado pela Assembléia Legislativa no último dia 8, que institui nove regiões metropolitanas em Santa Catarina. De origem do Poder Executivo, a proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 495, de 2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão. A nova proposta adicionou mais duas regiões: Alto Vale do Itajaí e Chapecó.

Governador sancionou o projeto na última sexta-feira (Foto Jeferson Baldo/Secom-SC)

As regiões catarinenses serão compostas por um Núcleo Metropolitano e uma área de expansão metropolitana, tendo como sede, os municípios de Florianópolis, Blumenau, Rio do Sul, Joinville, Lages, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Chapecó.  O Núcleo Metropolitano do Alto Vale do Itajaí será integrado por Rio do Sul, Taió, Ibirama e Ituporanga. A sua área de expansão abrange Agrolândia, Agronômica, Atalanta, Aurora, Braço do Trombudo, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Imbuia, José Boiteaux, Laurentino, Lontras, Mirim Doce, Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Salte, Santa Terezinha, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum.

DESMEMBRAMENTOS
O Núcleo Metropolitano da Região de Chapecó será formado pelos municípios de Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Chapecó, Coronel Freitas, Guatambu, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Paial, Pinhalzinho, Planalto Alegre, São Carlos, Saudades, Seara, Xanxerê e Xaxim. A expansão poderá se dar com a anexação dos municípios de Caxambu do Sul, Cunhataí, Faxinal dos Guedes, Itá, Marema, Palmitos, Quilombo, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste e Xavantina.  Os municípios criados em decorrência dos desmembramentos continuarão a fazer parte dessas regiões.