NORMAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES ENTRAM EM VIGOR NA QUARTA-FEIRA

Prefeitura promete notificar bancos irregulares - caso do seu próprio posto da CEF 

São Bento - No dia 15 de dezembro de 2008, assinada pelo então prefeito Fernando Mallon (PMDB), foi publicada a lei municipal nº 2.257. Já no primeiro artigo a legislação diz: "Ficam as agências bancárias de São Bento do Sul obrigadas a implantar espaço reservado para uso exclusivo dos veículos que transportam valores (carros fortes) provenientes da movimentação financeira". Tal espaço, explica a redação da lei, "deverá, obrigatoriamente, ser implantado na área interna do estabelecimento, de modo a não atrapalhar o trânsito e longe da visão e movimentação de pedestres". Na ocasião, foi dado o prazo de dois anos para que as agências se adaptassem às exigências - ou seja, no próximo dia 15, quarta-feira que vem, as medidas passam a ter validade.

Poder Executivo será responsável pela fiscalização da legislação (Foto Elvis Lozeiko/Evolução)

NORMAS
As agências bancárias que descumprirem as normas estarão sujeitas à advertência por escrito, multa de 500 UFMs (Unidades Fiscais Municipais) e, no caso de reincidência, os veículos de transporte de valores serão proibidos de efetuar carga e descarga em frente ao estabelecimento infrator. O 4º artigo estabelece que o Poder Executivo, "através dos órgãos competentes, efetuará a fiscalização e o cumprimento da presente lei". No café da manhã promovido pelo Conselho da Cidade (ConCidade) nesta semana, o assunto foi levantado. O presidente do conselho, Roberto Albuquerque, lembrou que o posto da Caixa Econômica Federal localizado na prefeitura, até o momento, está irregular - fato confirmado inclusive pela própria prefeitura, através da Assessoria de Imprensa, que também registrou ao Evolução: "Após o prazo, os bancos que não estiverem com a situação regularizada serão notificados".

Veículos terão de ter espaço exclusivo a partir do dia 15 (Foto Elvis Lozeiko/Evolução)

REIVINDICAÇÃO
"Essa questão da Lei dos Bancos foi uma reivindicação que aconteceu em 2008", explicou Roberto Albuquerque, em entrevista (leia nas páginas 9 e 10). "Muitos munícipes reclamavam pelo fato de os carros fortes estarem no meio da rua, pelo fato de os seguranças saírem armados, bloqueando o trânsito e causando constrangimento às pessoas". O presidente do ConCidade prosseguiu: "Essa lei foi criada em 2008, com essa carência - para que as agências bancárias se adequassem. O prazo está se extinguindo. Existem várias outras leis que não são cumpridas no país; não gostaríamos que essa fosse mais uma". Segundo Albuquerque, na semana passada um ofício foi enviado ao prefeito Magno Bollmann "solicitando o cumprimento dessa lei".