Concidade aprova novo Código de Edificações

CONSELHO DA CIDADE APROVA O NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E
PARCELAMENTO DO SOLO E DESTINA RECURSOS A ÁREAS DE LAZER E
RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO
Rio Negrinho - Na última Reunião Ordinária do Conselho da Cidade, realizada no dia 29 de setembro de
2011, foi aprovado, por unanimidade o novo Código de Edificações e Parcelamento do Solo do
Município de Rio Negrinho.
As discussões do Código
de Edificações e Parcelamento do
Solo iniciaram em julho de 2010 e
contaram com intensas análises
efetuadas em mais de 20 reuniões
com a participação de
representantes da sociedade civil
e órgãos governamentais, entre
eles, Associação Empresarial de
Rio Negrinho – ACIRNE,
Câmara de Dirigentes Lojistas –
CDL, Associação de Moradores
de Bairro, Clubes de Serviço e Secretarias Municipais de Planejamento e Meio Ambiente,
Agricultura, Habitação e Desenvolvimento Econômico, além de representantes das quatro Câmaras
Comunitárias Setoriais apoiadoras do Conselho da Cidade.
O Código de Edificações e Parcelamento do Solo é instrumento complementar ao Plano
Diretor de Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural de Rio Negrinho e compreende uma
demanda da população rionegrinhense há algum tempo, pois as freqüentes mudanças no uso e
ocupação do solo e nas concepções a respeito implicaram na defasagem de itens constados na
legislação vigente, que entrou em vigor na década de 1980.
Desta forma, através de construção coletiva junto ao Conselho da Cidade foi elaborada uma
proposta de modo a atender os interesses da sociedade e de forma a potencializar os instrumentos
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE - AVENIDA RICHARD S. DE ALBUQUERQUE N°200, CENTRO - 89295-000
FONE/FAX: (47) 3646-3600 - CNPJ: 83102756/0001-79 - E-mail: urbanismo@rionegrinho.sc.gov.br www.rionegrinho.sc.gov.br
que possibilitam o adequado desenvolvimento territorial. As principais mudanças sentidas pela
população através da implementação da nova Lei será quanto à agilidade, clareza e facilidade na
análise dos processos para implantação de novas edificações e parcelamento do solo no município,
facilitando assim os investimentos no setor. Nos próximos dias a versão discutida pelo Conselho da
Cidade será enviada à Câmara Municipal de Vereadores para análise, discussão e aprovação.
Nesta reunião, o Conselho da Cidade aprovou também a destinação de R$50.000,00 dos
recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano como contribuição para a implantação de
cinco áreas de lazer e recreação na área urbana e rural do município. O Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano foi criado no ano de 2008 e conta com receitas advindas especialmente de
processos de regularização de obras, multas de infrações à legislação urbanística e de processos de
regularização urbanística e fundiária. Além de áreas de lazer e recreação em implantação, como a
Academia da Melhor Idade, a Área de Lazer do Bairro Jardim Hantschel, estão em fase de licitação e
busca de recursos as áreas de lazer da Localidade de Butiá, anexa ao Ginásio do Camiseta, no
Assentamento Domingos de Carvalho, no Loteamento Novo Horizonte, anexa ao Ginásio do
Ratinho, no Bairro São Pedro, na Vila de Serro Azul, no Distrito de Volta Grande e a revitalização
da Pista de Skate da Rua Arnaldo Almeida de Oliveira, somando cerca de R$500.000,00 em
investimentos, entre as quais, contarão com investimentos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
O Conselho da Cidade é o órgão de integração do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento
Ambiental Urbano e Rural e tem a finalidade de propor, avaliar e validar políticas, planos, programas e projetos
de desenvolvimento ambiental urbano e rural. É composto de quatro Câmaras Comunitárias Setoriais – de
Qualificação Ambiental, de Produção Físico-Territorial, de Acessibilidade e Mobilidade e de Promoção
Econômica. Representantes da sociedade civil e órgãos governamentais participam do Conselho Geral da
Cidade, entre eles, Associação Empresarial de Rio Negrinho – ACIRNE, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL,
Associação de Moradores de Bairro, Clubes de Serviço e Secretarias Municipais de Planejamento e Meio
Ambiente, Agricultura, Habitação e Desenvolvimento Econômico, além de representantes das quatro Câmaras
Comunitárias Setoriais.
Está em atividade desde ao ano de 2007, e desde lá, criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano, regulamentou os padrões de garagens e estacionamentos, o Estudo de Viabilidade Urbanística, o
instrumento de Transferência do Direito de Construir, a forma de conversão de áreas de destinação pública em
moeda corrente nacional, a regularização de obras anteriores a janeiro de 2007, alterou dispositivos da Lei
Complementar nº35/06, além de diversas resoluções e Minutas de Lei em discussão.
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A análise de processos de regularização de obras, a análise e discussão da Minuta de Lei que
regulamenta as Áreas Especiais de Interesse Histórico-Cultural do entorno do Museu e Estação
Ferroviária, a análise e discussão da proposta de modificação/alteração da Lei Municipal n°2.031,
que dispõe sobre Regularização de Obras e a apresentação e iniciação da discussão da Minuta de Lei
que dispõe sobre o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir – Solo
Criado, também estiveram em pauta nesta reunião.
Outubro de 2011
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Secretaria Executiva do Conselho da Cidade