O ministro do STF Alexandre de Moraes homologou acordos de não persecução penal firmados entre a Procuradoria-Geral da República e dois militares investigados por participação no chamado “núcleo 3” da trama golpista. Com a decisão, o tenente-coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior deverão pagar multa de R$ 20 mil cada, cumprir 340 horas de serviços comunitários e participar de um curso de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Eles também ficam proibidos de utilizar redes sociais até o fim do cumprimento das obrigações. O acordo de não persecução penal, previsto no pacote anticrime de 2019, é aplicado a crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, e exige confissão formal dos investigados. (Globo)
(47) 99660-9995
gmail.com