Executivo deve vetar ‘jabutis’ da MP do Setor Elétrico e evitar alta na conta de eletricidade, defende FecomercioSP
Entidade diz que Brasil não pode retroceder enquanto o mundo discute diversificação da matriz energética, com modelo brasileiro servindo de exemplo
Em meio à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, no Pará, o Executivo Federal tem em mãos uma Medida Provisória (MP) repleta de emendas que, se aprovada, pode ter um efeito perverso ao País: encarecer, e muito, a conta de eletricidade tanto de consumidores residenciais quanto de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) — e fazer isso “sujando” a matriz elétrica brasileira.
Trata-se da MP 1.304/2025, que, em paralelo à MP 1.300/2025, entrou em debate no Congresso Nacional em julho deste ano com dois objetivos: evitar o aumento da conta de luz no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), em que se concentram os consumidores de baixa tensão, residenciais e comerciais, e fortalecer, por sua vez, a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA). O segundo foi alcançado, mas o primeiro se tornou um escape para emendas estranhas — chamadas de “jabutis”, porque não se relacionam com o escopo geral do texto — privilegiarem, justamente, agentes da majoração dos custos da distribuição.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atuou nos últimos meses no Congresso Nacional em um esforço de barrar os jabutis do texto aprovado na Casa — também conhecido como a “MP do Setor Elétrico”. Agora, a Entidade espera que o Executivo vete alguns dos pontos do texto que vão gerar alta da eletricidade, priorizando a justiça econômica do projeto.
Nos últimos dias, a Federação enviou ao Planalto um documento com oito itens que, na visão da Entidade, devem ser vetados imediatamente do texto. Um dos tópicos mais controversos é uma emenda que obriga o Estado a pagar montantes às geradoras de eletricidade que sofrerem cortes de geração dentro do sistema, o chamado curtailment. Na visão da FecomercioSP, é injusto cobrar dos consumidores por uma energia nem sequer gerada, tampouco utilizada.
Na mesma emenda, que modifica a Lei 10.848/2004, se estipula a contratação de termelétricas a carvão mineral. Mais poluentes, não são apenas uma das opções mais “sujas” como, e ainda mais relevante, o País tem várias alternativas menos poluentes e mais baratas.
Um outro artigo limita, a um prazo de 90 dias, a análise de usinas hidrelétricas na modalidade de Licenciamento Ambiental Espacial (LAE), um dos mecanismos criados pela recente Lei 15.190/2025 para agilizar a emissão de licenças ambientais, questão ainda em discussão por meio de outra MP e um Projeto de Lei (PL). É um prazo obviamente pequeno para fazer uma análise do porte e da complexidade de uma usina.
Há ainda vetos a fazer na emenda que posterga descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) — o que, consequentemente, vai significar aumento do custo para todos os consumidores do ACR, sobretudo as pequenas empresas e as residências — e em outra que inclui o modelo de chamada pública para contratação de atendimento de energia elétrica dos sistemas isolados, o que que retira peso burocrático essencial do atual modelo licitatório.
As emendas no escopo da MP do Setor Elétrico, além de serem um problema de ordem econômica, representam retrocesso ambiental gravíssimo: enquanto o mundo caminha em direção a matrizes energéticas limpas e sustentáveis, o País, que almeja liderar a agenda verde global, não pode voltar atrás e “sujar” uma matriz internacionalmente reconhecida pela diversidade e pela sustentabilidade.
Para a FecomercioSP, mais do que isso, trata-se de um tema fundamental para o debate ambiental brasileiro. A Agenda Verde da Entidade tem, dentre as metas, uma campanha em torno da necessidade da eficiência energética e da substituição de combustíveis fosseis por biomassa nas usinas termoelétricas de reserva.
A Entidade seguirá mobilizada, tanto para evitar essa majoração da eletricidade quanto para proteger a matriz energética brasileira, no Congresso Nacional e no Executivo.
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