Quando alguém é considerado foragido da justiça? Saiba o que diz a lei

Quando alguém é considerado foragido da justiça? Saiba o que diz a lei

Entenda como a legislação brasileira estabelece a condição de foragido e quais são os requisitos para sua aplicação

CURITIBA, 06/09/2025 - A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) passou a ser oficialmente declarada foragida da Justiça brasileira após ter sua prisão preventiva decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e seu nome incluído na lista de difusão vermelha da Interpol, ferramenta que aciona autoridades de 196 países. A decisão do STF veio dias após o parlamentar deixar o Brasil com destino aos Estados Unidos, antes de partir para a Itália, e declarar publicamente que não tinha intenção de retornar.

A trajetória do caso traz à tona uma discussão essencial sobre o conceito de foragido da justiça, e em que momento essa condição passa a ser reconhecida formalmente. Zambelli foi condenado a mais de 10 anos de prisão por crimes de invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça e falsidade ideológica, seguindo orientações para que o hacker Walter Delgatti Neto inseriu documentos falsos contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Mesmo após a notícia, a deputada não estava proibida de viajar nem foi alvo de mandado de prisão, e sua passaporte havia sido devolvida.

O cenário muda a partir da declaração da parlamentar de que passaria uma temporada nos Estados Unidos e na Itália, sem previsão de volta ao Brasil. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresenta recentemente a manifestação de um indicativo de risco concreto de fuga e solicita a prisão preventiva, posteriormente autorizada pelo STF. A inclusão de Zambelli na difusão vermelha da Interpol atingiu a decisão.

Porém, no Brasil, para que alguém seja considerado foragido, não basta apenas sair do país. Segundo o advogado criminalista e especialista em Ciências Criminais Vinicios Michael Cardozo, da GMP | G&C Advogados Associados , o conceito de foragido é rigoroso. "Do ponto de vista jurídico, só pode ser considerada foragida a pessoa que, estando com mandado de prisão em aberto, não é localizada pelas autoridades para o cumprimento da ordem judicial. Ou seja, não se trata de um conceito baseado em revisão ou julgamentos morais: a condição de foragido só se instala quando há uma ordem de prisão válida e tentativa de cumprimento frustrada", explica Cardozo.

No caso da deputada, o status de foragida foi distribuído a partir da expedição do mandato de prisão e da impossibilidade das autoridades de localizá-la. Até então, sua simples deslocação ao exterior não configurava a parlamentar como foragida. "A decretação da prisão preventiva do parlamentar foi embasada em fatos objetivos. A própria declaração de que não retornaria ao país contribuiu diretamente para a medida. Agora, com a ordem de prisão expedida, caso ela não se apresente voluntariamente e as autoridades não consigam localizá-la, estarão, sim, na condição legal de foragida da Justiça brasileira", comenta Cardozo.

A inclusão do nome de Carla Zambelli na difusão vermelha da Interpol amplia o alcance da ordem de prisão, permitindo que um parlamentar seja localizado e detido em qualquer um dos países membros da organização internacional. “O cumprimento da prisão agora depende das regras de cooperação jurídica internacional e da efetivação da deputada”, completa o advogado.