Lei sancionada que dispensa apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para hospitais filant

Lei sancionada que dispensa apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para hospitais filantrópicos até 2026

 Medida garantirá a continuidade dos repasses estaduais aos hospitais contratualizados e atenderá a demanda articulada pelas entidades hospitalares catarinenses AHESC e FHESC

Foi sancionada pelo governador Jorginho Mello na última semana a Lei nº 19.286, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para hospitais filantrópicos e municipais firmarem convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina. A medida atende a uma pauta prioritária defendida pela Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC) e pela Federação de Hospitais e Entidades Filantrópicas de Santa Catarina (FHESC).

Aprovada com amplo respaldo da Assembleia Legislativa, por meio da Frente Parlamentar da Saúde, coordenada pelo deputado estadual José Milton Scheffer, a lei reforça a atuação contínua das entidades no fortalecimento da assistência hospitalar filantrópica e contratualizada. Desde 2023, AHESC e FHESC atuam ativamente na defesa da prorrogação da antiga Lei nº 18.576/2022, apresentando argumentos técnicos e institucionais que demonstram a importância da medida para a sustentabilidade do sistema de saúde.

"O papel da AHESC e da FHESC foi essencial para essa conquista. Essa articulação representa o reconhecimento de que os hospitais filantrópicos exercem uma função estratégica para o acesso à saúde em Santa Catarina. Sem esse tipo de apoio, muitas instituições estariam em risco de descontinuidade dos serviços.", explica o diretor executivo da AHESC-FHESC, Alciomar Marin.

Para o presidente da AHESC, Maurício Souto-Maior, a prorrogação assegura estabilidade jurídica e operacional para centenas de hospitais. “Estamos tratando de instituições que são responsáveis pela maioria dos atendimentos de alta complexidade e que, mesmo com algumas limitações orçamentárias, continuam cumprindo seu papel com excelência.”

Irmã Neusa Lucio Luiz, presidente da FHESC, destaca o valor do diálogo entre entidades, poder público e legislativo estadual. "Essa sanção é resultado de uma mobilização conjunta. O setor filantrópico precisa dessa resposta, e agora terá o tempo necessário para organizar suas finanças sem comprometer o atendimento".