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DEPUTADO SOLICITA ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAR PUBLICIDADE IRREGULAR DO GOVERNO DO ESTADO

Sábado, 25 de junho de 2022


DEPUTADO SOLICITA ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAR PUBLICIDADE IRREGULAR DO GOVERNO DO ESTADO

Lixeira
 
 
 
 
 
     
 
 
 
 
 
 
 

O deputado Bruno Souza (NOVO) entrou com Representação, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), solicitando a instauração de inquérito civil para apurar publicidade institucional irregular realizada pelo Governo de Santa Catarina, o que pode caracterizar improbidade administrativa.

Há alguns meses, o Governo instalou uma série de placas publicitárias em rodovias estaduais que passaram por reforma recentemente, como, por exemplo, na cabeceira continental da Ponte Hercílio Luz e na SC-401, ambas na Capital. No entanto, os materiais não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a legislação, mas têm somente finalidade de autopromoção da gestão atual, o que é proibido por lei, especialmente, em ano eleitoral.

Além da autopromoção e terem sido instaladas de forma contrária às normas técnicas editadas pelo próprio Estado, que deveriam ser observadas, a publicidade na pista de rolamento da SC-401, nas proximidades do posto da Polícia Militar Rodoviária (sentido norte-sul), tem ainda outro agravante.

Na pista de rolamento, extremamente próximo ao fluxo de veículos, foram colocadas escavadeiras para segurar placas de publicidade. As máquinas, além de distrair a atenção dos motoristas, não têm nenhum mecanismo de absorção de impacto, o que coloca em risco a vida de quem transita na região. E tem mais: o estacionamento do maquinário pesado está danificando o asfalto.

Do ponto de vista jurídico, a colocação das máquinas na faixa de rolamento da rodovia para ficarem expostas e segurarem placas publicitárias também é ilegal, pois contraria instrução normativa do próprio governo, que proíbe a fixação das placas nos locais em que foram colocadas.

Desta forma, sendo o material desnecessário e produzido em desacordo com o que estabelece a Constituição e as normativas estaduais, o Governo de Santa Catarina realizou despesa sem finalidade pública, mas tão somente com fins de autopromoção, sendo clara a irregularidade do material.

“O Governo do Estado literalmente colocou obstáculos de dezenas de toneladas sobre a pista onde os veículos transitam, ao arrepio de todas as normativas de segurança viária, do bom senso e da razoabilidade”, enfatiza o deputado Bruno Souza.

O parlamentar solicitou ainda ao TCE o deferimento de medida cautelar para que o Governo retire todas as placas publicitárias indicadas na petição, além da retirada das máquinas estacionadas na pista de rolamento da SC-401.



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