55ª Sessão Ordinária – 04 de Novembro de 2021

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Na tarde desta segunda-feira (04/11) tomou posse o Vereador Maurício Maia, assumindo no lugar do Vereador Luiz Pesenti que se licenciou pelo período de 30 dias, para tratar de assuntos particulares.

Foi aprovada em discussão única e votação a redação final do Projeto de Lei Executivo nº104 de 2021 que institui o Programa de pavimentação comunitária de passeios públicos (calçadas) e sua execução.

Ainda em discussão única e votação foi aprovado também a Moção nº13 de 2021 de autoria da vereadora Carla Hofmann ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: Moção de Apelo em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 3.740 de 2019, de autoria do Senador Reguffe, que se encontra em tramitação no Senado Federal e visa a alteração da Lei nº 12.723, de novembro de 2012, para garantir ao paciente com neoplasia maligna (câncer) que, após o diagnóstico, este tenha o prazo de ate 45 dias para que seja submetido ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde – SUS, sendo que os tratamentos sequenciais ao primeiro deverão ocorrer em até 30 dias, e assim sucessivamente, conforme solicitados pela prescrição médica.

Entraram em segunda discussão e votação as seguintes matérias:

Projeto de Lei Executivo nº107 de 2021 de autoria do Executivo Municipal que ratifica o Termo de Convênio nº 2021 TR 1181 celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul. Convênio este que visa a transferência de recursos financeiros para a construção do projeto de sistema de esgotamento sanitário da penitenciária de São Bento do Sul.

Projeto de Lei Executivo nº 108 de 2021 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.076.000,00 (um milhão, setenta e seis mil Reais) justificando reforço orçamentário proveniente de anulação, para atender ao Programa Universalização dos Serviços de Água e Esgoto, cobrindo despesas como pagamento de pessoal, PASEP e compra de materiais elétricos e ferramentas para os setores de abastecimento de água e sistema de esgoto.

Projeto de Lei Executivo nº109 de 2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$22.274,10 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e quatro Reais) para pagamento de despesas com a aquisição de material de consumo para manutenção de vias urbanas.

Projeto de Lei Executivo nº 110 de 2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil Reais) para custeio de serviços de iluminação pública – COSIP.