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Lei proíbe cobrança de taxas abusivas por universidades privadas em Santa Catarina

Quarta, 14 de julho de 2021

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As instituições privadas de ensino superior em Santa Catarina não poderão cobrar multa superior a 10% do valor da matrícula no caso de cancelamento antes do início das aulas. A medida está prevista na Lei nº 18.156, sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta terça-feira, 13.

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