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Na sexta-feira, a Procuradoria-Geral do Município finalizou a minuta do anteprojeto de lei que trata sobre a Regularização Ambiental de áreas urbanas. A proposta ainda define o órgão ambiental de São Bento do Sul, e define a sua competência, as regras para o licenciamento ambiental e outras questões relacionadas ao tema.
A minuta do anteprojeto foi disponibilizada para todos os membros da comissão formada para essa finalidade. Agora, cabe aos integrantes do comitê analisar as propostas, podendo sugerir adaptações, para que então possa ser elaborada a redação definitiva para que possa ser enviada à Câmara de Vereadores para aprovação.
Na quinta-feira ocorre nova reunião da comissão, conforme agendamento feito pelo secretário de Planejamento e Urbanismo, Cássio Zschoerper, pois objetivo é concluir o anteprojeto o mais rapidamente possível.
O Procurador do Município, Álvaro Skiba Júnior, destacou a importância deste projeto para São Bento do Sul. "Demos um grande passo para o desenvolvimento do Município e para conferir mais dignidade a muitos cidadãos são-bentenses, pois este projeto visa a regularizar áreas urbanas consolidadas próximas a rios tubulados, bem como de imóveis que não conseguem ser escriturados ou registrados por questões ambientais já consolidadas há muito tempo", destacou.
Álvaro ainda diz que diversas outras inovações e procedimentos estão previstos na proposta a fim de garantir segurança jurídica e agilidade para futuros empreendimentos na cidade. "É uma enorme satisfação ter finalizado esta minuta do anteprojeto de lei nesse curto período. Agora contamos com a colaboração e experiência técnica e prática dos demais membros da comissão para lapidar a redação", encerrou.
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