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Aumento de salários na Câmara de Vereadores é vetado pelo prefeito Wellington Bielecki


Aumento de salários na Câmara de Vereadores é vetado pelo prefeito Wellington Bielecki

 

Lei Complementar nº 173/2020 impede a concessão do reajuste

 

O Projeto de Lei nº 27/2020, que concedia revisão anual de 3,31% nos salários de vereadores e servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, foi vetado, nesta sexta-feira, 04, pelo prefeito de Mafra Wellington Bielecki.

A Lei Federal Complementar nº 173/2020 impossibilita a concessão de reajustes a servidores públicos federais, estaduais e municipais. O veto também é embasado pela Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME e pela notificação Recomendatória Circular 003/2020 do Ministério Público de Contas.

O prefeito Wellington também destacou que, devido ao período de pandemia, é fundamental que os gestores públicos evitem gastos que podem refletir economicamente em 2021, ano em que a pandemia do coronavírus continuará reverberando tanto na área da saúde quando na economia do município.



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