Decreto nº 4295 expedido em de 23 de março dispõe sobre medidas excepcionais para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pelas medidas de prevenção e enfrentamento do coronavírus (covid-19)
Em decorrência da quarentena e seus impactos na vida social e na atividade econômica do município, a Prefeitura de Mafra expediu nesta semana o decreto municipal nº 4295 visando reduzir os impactos financeiros na economia municipal. O Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento, Enalto de Oliveira Gondrige, explicou aos contribuintes e contadores sobre as medidas, sendo elas: prorrogação da validade do Alvará Sanitário, do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento do exercício 2019, até 31 de maio. “Para qualquer estabelecimento que tenha alvará vencido ou vencível nesse período, fica automaticamente prorrogada sua validade para 31 de maio. Além disso, todos os tributos vencíveis no período de 24 de março a 31 de maio – fica o seu pagamento adiado para 10 de julho, bem como suas obrigações acessórias”, explicou.
Tributos municipais
O secretário comentou ainda de tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e demais tributos municipais. “Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário nesse período, transferido o seu cumprimento para após o período de quarentena”, concluiu.
Acesse o decreto
Como forma de oferecer maior transparência dos atos públicos, a Prefeitura de Mafra publicou o Decreto Municipal nº 4295 nos seguintes veículos: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (Edição 3090 de 24.03.20 – pág. 961 - www.diariomunicipal.sc.gov.br)
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