| A decisão liminar, de segunda-feira (18/2), atende a mais uma das ações ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina para assegurar o reparo das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos.
O Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra) deve comprovar, em 15 dias, que já iniciou os trabalhos de restauração das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos. A decisão liminar, de segunda-feira (18 de fevereiro), atende a mais uma das ações ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina para assegurar os reparos nas pontes que ligam a região insular de Florianópolis ao Continente. O Promotor de Justiça Daniel Paladino protocolou na semana passada uma ação de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer como medida de urgência, pois o Estado vem descumprindo sistematicamente decisão que obriga a restauração das pontes. E um dia antes do ajuizamento da ação, houve um desprendimento de uma placa metálica situada na junção do asfalto da ponte Pedro Ivo Campos. Na decisão liminar, o Juiz de Direito Luis Francisco Delpizzo Miranda argumentou que o bem jurídico tutelado, no caso as pontes, é de extrema importância. Por isso, como forma de proteger o direito à segurança e à vida dos transeuntes, ele determinou a intimação do Deinfra. Cabe recurso da decisão (Autos nº 0902529-64.2014.8.24.0023/01). |
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