Parecer do TCE foi aprovado por unanimidade e deve ser avaliado pela Assembleia Legislativa

Florianópolis - O Tribunal de Contas do Estado aprovou, ontem, por unanimidade, as contas do governo referentes a 2010 - gestão dos governadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e Leonel Pavan (PSDB). O parecer do relator, conselheiro Salomão Ribas Junior, apresentou 19 ressalvas e 21 recomendações - recorde no primeiro item.

O parecer do TCE segue para a Assembleia Legislativa, onde precisa ser aprovado. A novidade, neste ano, será um plano de monitoramento das ações do governo para corrigir o que foi apontado como ressalva. Até o ano passado, o tribunal apenas listava as considerações, mas o Executivo não tinha obrigação de tomar nenhuma providência.

De acordo com Ribas Junior, assim que receber o relatório, depois da aprovação na Assembleia, o governo deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação para superar as ressalvas. O TCE determinou ainda a realização de auditorias na Casan, que foi questionada por apresentar um prejuízo em 2010 de R$ 11,4 milhões, e na SC Gás, para verificar a distribuição de lucros da empresa e a fixação do preço do gás.



Relator afirma que não há motivos para rejeição

Apesar do recorde de ressalvas, o relator disse que não houve nenhum fato determinante que comprometesse as contas como um todo, por isso não haveria justificativa para rejeição.

— Nós fizemos uma recuperação de algumas ressalvas de contas passadas que acabaram não sendo atendidas — disse o relator das contas.

O conselheiro apontou as considerações sobre as áreas de educação e saúde como as mais graves. Entre as ressalvas da educação, Ribas Junior citou a inclusão dos gastos com inativos no cálculo do percentual de 25% que o Estado deve aplicar para desenvolvimento e manutenção do ensino; o descumprimento do artigo 170 da Constituição Estadual, que determina a aplicação de recursos para financiar bolsas no ensino superior; e deficiências nas escolas públicas como falta de professores e de estrutura física.

Na Saúde, o relator das contas indicou também a inclusão dos gastos com inativos no cálculo do percentual de 12% que o Estado deve aplicar em serviços públicos.

Os dois ex-secretários da Fazenda, Antonio Gavazzoni e Cleverson Siewert, que responderam pela pasta no ano passado, acompanharam a sessão de julgamento das contas. Ambos afirmaram que ficaram satisfeitos com o resultado.

— O mais importante é que a receita foi maior do que a despesa e mantivemos o mesmo nível de investimento — afirmou Siewert.

Para Gavazzoni, a aprovação mostra que o Estado mantém a regularidade fiscal. Ele afirma que, no caso dos repasses constitucionais de educação e saúde, o Estado vem diminuindo, ano a ano, a percentagem de inativos considerados no cálculo.

De acordo com Ribas Junior, no caso de contas rejeitadas, o governador pode ficar inelegível por oito anos. Em Santa Catarina, o Tribunal de Contas não aprovou as contas do Estado em 1996 e 1998 - dois anos de gestão do governador Paulo Afonso Vieira (PMDB).