Padre Pedro questiona MP e pede que governador receba magistério

   


Florianópolis - O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) afirmou, na tribuna da Assembleia Legislativa, que a Medida Provisória (MP) encaminhada pelo Governo do Estado ontem (23) acaba com o Plano de Cargos e Salários do magistério estadual e que não corresponde a uma política “sensata” para a educação. O parlamentar ainda solicitou ao governador Raimundo Colombo que receba os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte) de Santa Catarina.
“Deixar de receber os professores e professoras não resolverá o problema. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a adoção do Piso Nacional e, como veio, a MP somente inviabiliza uma política salarial para o magistério. Coloca o plano de carreira a zero e retira incentivos, com o achatamento dos salários”, disse Padre Pedro.
Para o deputado, o nível avançado da mobilização dos professores e professoras em todo Estado, que atinge 90% dos servidores, demonstra que a adoção do piso nacional, com a manutenção das conquistas já alcançadas, é o único caminho possível para o governo. “A valorização dos profissionais da educação é o primeiro passo para garantirmos um sistema de qualidade. E a defasagem é incontestável”, disse o parlamentar.
O deputado ainda questionou a constitucionalidade da MP encaminhada pelo Governo do Estado. Conforme o parlamentar, o artigo 62, inciso III da Constituição Federal, proíbe a edição de MP sobre matéria reservada a Lei Complementar. No caso de Santa Catarina, segundo Padre Pedro, a Constituição Estadual, no inciso IV do artigo 57, estabelece a edição de Lei Complementar para regrar o regime jurídico dos servidores estaduais. “Esta questão também precisa entrar neste debate. Vamos colocar na mesa estas questões legais”, complementou o parlamentar.