Empresas exportadoras: não houve multas, diz Procuradoria

Porém, segundo o vereador Luiz Sieves, as multas ultrapassariam R$ 1 milhão

São Bento - O vereador oposicionista Luiz Alberto Sieves (PMDB) protocolou, recentemente, os Pedidos de Informação nºs 059/11, 060/11, 061/11, e 062/11, solicitando informações acerca de processo administrativo de fiscalização fiscal municipal das empresas Components Importação e Exportação, Interbrasil Comercial Exportadora, Chestnut Comercial Exportadora e Compass Comércio Exterior. Sieves afirmou que "estas empresas foram multadas e tiveram as multas anuladas através de recursos administrativos". Conforme ele, "o valor total das multas seria de mais de R$ 1 milhão", sendo que, em valores atuais, chegaria a R$ 1,2 milhão.

O vereador Eduardo Mo-raes (PP), na ocasião, afirmou que o número de informações solicitadas nos pedidos "é muito extenso, sendo praticamente impossível conseguir juntar toda a documentação". Já o vereador Antonio Tomazini (DEM) afirmou que "estes pedidos são politiqueiros". Os pedidos foram rejeitados, sendo que apenas os três vereadores peemedebistas, o próprio Sieves e os parlamentares Adriane Ruzanowsky e Lírio Volpi, foram favoráveis à sua aprovação.

MATÉRIA FINANCEIRA

O secretário interino de Finanças de São Bento do Sul, Uwe Stortz, fez suas considerações sobre o assunto: "Esclarecemos que os processos administrativos encontram-se arquivados - devidamente instruídos -, e, em se tratando de matéria financeira, cabe à Municipalidade manter dados de empresas privadas preservados, até porque estes dados financeiros não são públicos. E, ainda, se a própria Câmara negou os Pedidos de Informação, não cabe à nossa secretaria fornecer os mesmos". As empresas também foram contatadas pelo Evolução, respondendo através de e-mails.

A Chestnut comentou que "trabalha estritamente dentro da legislação vigente, motivo pelo qual nunca foi multada, conforme afirmou, equivocadamente, o vereador". A Compass, por sua vez, registrou que o questionamento "surpreende (...), pois este assunto foi solucionado integralmente embasado no Decreto Municipal 1212/2005 e com comprovação documental por parte da empresa (...), ratificado elo parecer do Departamento Jurídico da prefeitura". A Components manifestou: "Nosso grupo de empresas sempre agiu dentro das determinações legais, buscando orientações com auditores renomados (...)". A Interbrasil não quis se manifestar sobre o tema.

SEM MULTA, DIZ PROCURADOR

De acordo com o procurador-geral do Município, César Godoy, as empresas não receberam multa nenhuma. "Elas não chegaram a ser multadas", disse. Segundo Godoy, a fiscalização municipal entendeu que as empresas deveriam recolher ISS sobre exportação, mas as empresas entraram com procedimentos administrativos expondo sua manifestação contrária ao recolhimento. De acordo com o procurador do Município, o Supremo Tribunal Federal já manifestou sua decisão sobre esse caso. "O entendimento do Supremo é que não deve ser tributado", resumiu. O Decreto Municipal 1212/2005, a que se refere a empresa Compass, conforme Godoy, foi publicado pelo então prefeito Fernando Mallon (PMDB), regulamentando o ISS Municipal.