O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 27, a ação cível ajuizada em outubro de 1991 pelo Estado de Santa Catarina contra o IBGE, São Paulo e Paraná que questiona a definição da área geoeconômica marítima para fins de pagamento de royalties do petróleo. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que o IBGE traçou linhas de projeção das divisas estaduais com evidentes equívocos técnicos e jurídicos, em flagrante prejuízo ao Estado de Santa Catarina.
(47) 99660-9995
gmail.com