Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria da Fazenda promovem o Mutirão da Adimplência
Estado – Como forma de aderir à Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, uma ação conjunta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda facilitará o pagamento das dívidas de contribuintes inadimplentes com o Estado de Santa Catarina. As duas instituições promovem o Mutirão da Adimplência, oportunidade em que os contribuintes poderão quitar seus débitos tributários, com a exclusão da multa e juros de mora, até o dia 13 de dezembro – com base na Lei Estadual n.º 15.300, de 13 de setembro deste ano.
REQUERIMENTO
Para fazer jus ao aludido benefício, o contribuinte deve obter as guias de pagamento – as quais podem ser emitidas no saite www.sef.sc.gov.br ou junto à Unidade da Fazenda Estadual (USEFI) mais próxima de seu domicílio – recolher a Dare nas instituições bancárias e protocolar na USEFI o requerimento do benefício, com os comprovantes de pagamento. Em São Bento do Sul, a USEFI fica na rua Capitão Ernesto Nunes, nº 860, Centro. Os fones são o 0**47-3633-6244 e 3633-4666. Em Mafra, na rua Tenente Ary Rauen, 1.405, salas 3 e 4, Centro. O 0**47- 3642-3155 e o 3642-4424 são os telefones de contato. As condições de pagamento são as seguintes:
a) Débito oriundo de dívida tributária (ex. ICMS, IPVA, ITCMD etc);
b) Inscrito em dívida ativa até 31/12/2009;
c) Exclusão dos juros de mora e da multa (que em certos casos pode alcançar o percentual de 150% do valor do imposto);
d) Pagamento à vista, em dinheiro, até 13/12/2010;
e) Pagamento do Funjure, na ordem de 10% (dez por cento) do valor a ser pago;
f) Pagamento das custas finais do processo judicial;
g) Desistência de ações e recursos judiciais, se houver.
Guias podem ser emitidas através do saite www.sef.sc.gov.br (Foto Reprodução/Divulgação)
(47) 99660-9995
gmail.com