ALESC - Balanço do Dia

   


Florianópolis - Os deputados aprovaram, em primeiro turno, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 92/2010, do deputado Joares Ponticelli (PP), alterando a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nas discussões em plenário, prevaleceu o debate sobre o Enunciado 1/2011, iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, que visa transformar os chamados projetos de lei autorizativos em indicações ao governo do Estado.
Contrariado com as críticas proferidas pelo deputado Neodi Saretta (PT) na sessão ordinária de terça-feira (26), o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), esclareceu que a proposta não pretender cercear, impedir ou vedar a atuação dos parlamentares. O que se pretende com a medida é impedir que projetos inconstitucionais sejam aprovados na comissão, conforme Titon. Os projetos de lei de autoria de deputados que autorizem o governo do Estado a executar determinada ação ou programa continuarão sendo aceitos pela CCJ. “Esses projetos serão protocolados, lidos em plenário e distribuídos para o relator”, explicou.
O deputado Joares Ponticelli (PP) opinou que, adotando essa iniciativa, a CCJ vai normatizar o processo e não mais permitirá a exposição permanente do parlamentar à crítica da opinião pública. “Esse encaminhamento vai preservar o parlamentar e o Parlamento.” Para ele, há necessidade de empreender esforços para fortalecer o papel dos deputados estaduais, alterando a Constituição Federal, que dispõe sobre as prerrogativas dos parlamentares. A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) apresentará ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com esse intuito. Em aparte, o deputado Dado Cherem (PSDB) afirmou que “os projetos inócuos causam até constrangimento diante dos eleitores.”
A posição discordante foi explicada por Neodi Saretta, que considera importante a possibilidade de debater os assuntos, mesmo quando não cabe ao deputado estadual a iniciativa do projeto de lei. Ele citou como exemplo a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), que surgiu a partir do debate de um projeto de lei proposto pelo então deputado federal Cláudio Vignatti (PT). Exemplificou ainda com o caso do projeto que isenta o ICMS na comercialização do pinhão, medida de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT) que motivou o envio de um projeto por parte do governo do Estado.
O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) solidarizou-se com a posição de Saretta. “Não fossem os projetos autorizativos, não teríamos algumas leis que são muito úteis para a sociedade.” Ele lembrou a iniciativa do ex-deputado Julio Garcia (DEM), que assegurou a destinação de 1% dos recursos do Fundo Social para as Apaes, uma ideia que surgiu no Parlamento. “Sem os projetos autorizativos, muito pouca coisa vai sobrar para esta Casa, mas parece que esse é um caminho irreversível, já tomado em outras casas parlamentares.”
O deputado Maurício Eskudlark (PSDB), por sua vez, ponderou que o instrumento da indicação pode ser utilizado pelos parlamentares com a finalidade de responsabilizar o governo, sem tolher a iniciativa dos deputados. Já o deputado Kennedy Nunes (PP) afirmou que “muitas vezes o projeto autorizativo é necessário para provocar o Executivo, de modo que possamos alcançar o resultado que esperamos, em benefício do cidadão.”

Aeroportos
A decisão da presidente Dilma Rousseff de conceder à iniciativa privada as obras em alguns aeroportos brasileiros repercutiu no Plenário nesta tarde. O deputado Jean Kuhlmann (DEM) parabenizou a atitude da presidente, que na opinião dele garantirá a realização das obras em tempo hábil para a Copa de 2014. “É preciso governar pensando no resultado concreto e na eficiência.” Por outro lado, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) alertou que a iniciativa privada terá interesse apenas no melhor filão do mercado. “Em aeroportos menos lucrativos, o Estado terá que arcar com os investimentos a duras penas, como vem acontecendo.”
A parceria público-privada em relação aos aeroportos é de fundamental importância, na opinião do deputado Jailson Lima (PT), “assim como deve ocorrer em relação aos portos”. Ele frisou que os aeroportos brasileiros estão lotados porque a população passou a ter um nível de renda maior nos últimos anos.

Planalto Norte
O deputado Sílvio Dreveck (PP) manifestou preocupação com a situação econômica e social dos municípios do Planalto Norte. Ele afirmou que há necessidade de incentivos e políticas públicas para desenvolver determinadas regiões, “caso contrário haverá ainda mais concentração de população nos polos mais desenvolvidos, êxodo que provoca conseqüências sociais sérias”.
O deputado Antônio Aguiar (PMDB) concordou que a região enfrenta dificuldades e precisa de atenção do Estado. Ele informou que, nos próximos dias, a Celesc anunciará medidas que vão beneficiar o Planalto Norte, especialmente os municípios de Papanduva e Irineópolis, que enfrentam problemas de abastecimento no sistema elétrico. (Lisandrea Costa)