Rio Negrinho - Os Vereadores Osmar Bombeiro e Denilson da Cruz deram entrada na Câmara de Rio Negrinho com um Projeto de Decreto que busca alterar os prazos para recolhimento do IPTU/2011 e requerimento de revisões do IPTU com vigência para 2011. No texto através do artigo 1° define a forma e os prazos para o recolhimento do IPTU e, já no inciso I, prevê desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até o dia 30 de abril de 2011. “Ocorre que a entrega dos carnês de IPTU 2011 teve início no dia 19 de abril de 2011, o que nos parece um período de tempo muito curto”, disse Denilson. Em virtude do feriado prolongado incidente neste prazo (do dia 21 ao 24), restam apenas 07 (sete) dias úteis para a realização do pagamento. Segundo o Vereador deve-se considerar o desconto para o pagamento do IPTU à vista primeira como um benefício ao cidadão e, segundo, como uma vantagem econômica do próprio Município, o qual vê injetado nos cofres públicos somas consideráveis, cuja ação tende inclusive a diminuir a inadimplência. No que se refere ao Contribuinte, a que se considerar ainda que muitos não vão receber o seu pagamento ou não terão condições financeiras de, em tão pouco espaço de tempo, levantar o montante necessário para a quitação do imposto, mesmo tendo esta intenção e pretendendo se beneficiar do desconto. “De muito pouco adianta a realização de campanhas para o pagamento do IPTU à vista, se não é concedido ao cidadão/contribuinte um prazo viável para a sua quitação”, completou Osmar Bombeiro. Em razão de todo o exposto, é que se apresenta o presente Projeto de Lei, a fim de alterar o dispositivo legal que fixou o prazo de pagamento do IPTU 2011, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), de 30 de abril de 2011 para 20 de maio de 2011.
(47) 99660-9995
gmail.com