O Projeto de Lei – PL, de autoria do Deputado Estadual, Milton Hobus (PSD), exige que estacionamentos privados que tenham circulação superior a 100 veículos esteja integrado ao Sistema Nacional de Informação Pública do Ministério da Justiça – Sinesp/Cidadão.
A intenção é gerar controle sobre veículos envolvidos em crimes ou com registro de roubo e furto e que estariam nesses ambientes. Após constatação de uma situação como essa, a empresa detentora do estacionamento ficaria obrigada a acionar a polícia militar.
Entre as obrigações da empresa estão apresentação de declaração consignando o pleno funcionamento da integração dos sistemas de que trata esta Lei, relatório anual do fluxo de veículos e a especificação dos casos de irregularidades apontados pelo SINESP. A fiscalização do sistema a ser implantado é inédito no Brasil e cabe ao órgão estadual competente a fiscalização da presente Lei. O Projeto de Lei ainda não foi a votação, mas já tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc. Após aprovada e sancionada, a nova Lei de controle de veículos terá seis meses para vigorar.
De acordo com o Deputado Estadual, Milton Hobus (PSD), o SINESP CIDADÃO foi idealizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e desenvolvido juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), baseado na prerrogativa de que a segurança nas ruas depende da colaboração de todos. Diante disso, o parlamentar catarinense acredita que com mais amparo, haverá mais segurança em vias públicas e nos espaços abrangidos pelo PL. “Diante da situação econômica do país, refletindo no aumento da criminalidade que qualquer metrópole sofre, Santa Catarina destaca-se, sendo mais uma vez pioneira no estímulo da integração do poder público e privado no fomento à segurança pública,” destacou.
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