Rio Negrinho - Está tramitando na Câmara Municipal de Rio Negrinho um Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Denilson da Cruz que trata sobre um caso polêmico debatido por este Poder Legislativo a algumas semanas. O presente projeto de lei busca modificar o disposto no artigo 87 da Lei n° 205, de 1° de dezembro de 1981, a fim de prorrogar o funcionamento dos bares, lanchonetes e restaurantes até as 24h00min horas no município de Rio Negrinho. A intenção é f azer com que o horário de abertura e de fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços sejam obviamente “observados os preceitos da legislação federal que regulam a duração e as condições de trabalho, bem como as convenções e acordos coletivos de trabalhos celebrados entre os Sindicatos Patronais e dos Empregados”.
Entendendo que a categoria dos bares, lanchonetes e restaurantes além de diferenciada da indústria e do comércio pela própria atividade, encontra-se restrita quanto ao horário de fechamento, o que pode até causar prejuízo financeiro aos seus proprietários, pois são obrigados a encerrar o seu expediente no horário em que muitas vezes é o mais lucrativo para as suas atividades.
Denilson justifica que tendo em vista a problemática levantada em torno da expedição e fiscalização dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, especialmente os bares, lanchonetes e restaurantes, inclusive com a realização de audiência pública para discussão do assunto nesta Câmara de Vereadores, é que se apresenta o presente projeto de lei.
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