A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e a Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (Amauc) publicaram uma nota em que cobram publicamente do governo estadual o repasse de 25% do ICMS de 2015. Segundo a entidade, por conta de uma "manobra contábil", os municípios deixaram de receber cerca de R$ 200 milhões, e estão perto de decretarem situação de calamidade financeira.
Esse valor, segundo a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi envido para o Fundosocial em troca de abatimentos no valor da cobrança de ICMS da Celesc. Em auditoria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) classificou a ação como "inapropriada" e o apontamento tornou-se uma das determinações do parecer final do TCE, que expôs as contas públicas do governo de Santa Catarina.
O presidente da Amauc e prefeito de Ipumirim, Valdir Zanella, confirma que isso só ajudou a prejudicar ainda mais a saúde financeira dos municípios do estado. "Estamos chegando ao fim do mandato com muitas dificuldades. 80% dos municípios não vão fechar as contas até o fim do ano", alerta Zanella. Ele cobra do governo de SC e do governo federal mais responsabilidade. Ouça trecho da entrevista abaixo.
Para Federação, diante do "pacto federativo desigual", gastos na saúde, educação e assistência social - que são de responsabilidade do estado - acabam sendo transferidos aos municípios, informou o Diário Catarinense.
Em junho, quando foi questionado sobre a ação, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, afirmou que o expediente é legal, tem fundamento constitucional e é assegurado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na manhã desta quinta-feira, a assessoria do governador Raimundo Colombo não quis se pronunciar.
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