Rio Negrinho - Votado na Câmara de Vereadores de Rio Negrinho na noite desta segunda-feira dia 04 de Abril de 2011 o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a promover acordo judicial nas Ações Reclamatórias Trabalhistas que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina, Vara do Trabalho de São Bento do Sul, impetrada pelo Espolio de José Resende Barbosa e pela senhora Maria Olívia Rezende Barbosa, reclamando a indenização por serviços prestados na área do imóvel do Aeródromo que o Municí pio recebeu por doação do Aeroclube de Rio Negrinho, através da Lei nº 1770 de 06 de dezembro de 2005. A senhora Maria Tereza Jablonski falou na semana passada na Tribuna Popular sobre esse processo reclamatório pedindo auxílio e responsabilidade de todos os parlamentares quanto ao assunto. Com a realização de audiência na presença do Juiz do Trabalho, procurou o Município uma decisão de forma amigável e menos onerosa que resultou em indenizar as partes autoras com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Termo de Audiência respectivo. O referido acordo acarretará na extinção das duas Ações Trabalhistas, com quitação dos pedidos e do extinto contrato de trabalho, assim como resolverá a questão relativa à ocupação do imóvel por parte da autora - que deverá desocupar a área no prazo de 90 (noventa) dias da aprovação desta Lei.
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