Audiência Pública: o começo do fim

Começaram as discussões para dar um basta, legalmente, à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas de São Bento do Sul

Major Fabiano Dias Perfeito (subcomandante da PM de São Bento), Adriane Ruzanowsky (vereadora propositora do evento), Nilva Larsen Holz (presidente da Câmara de Vereadores), major Rogério Vonk (palestrante e subcomandante da PM de Jaraguá do Sul), Ricardo Casarolli (delegado da Comarca) e Max Zuffo (promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca) (Foto Elvis Lozeiko/Evolução)

São Bento - "Que tenhamos muita sabedoria para chegarmos a um consenso". Eis as palavras utilizadas pela presidente da Câmara de Vereadores de São Bento, Nilva Larsen Holz (PP), na abertura da Audiência Pública realizada na noite de terça-feira 15, com o objetivo de dar início às discussões para implantação de uma lei que proíba a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas (avenidas, rodovias, ruas, calçadas, praças, ciclovias, repartições, etc). "Muitas questões da Segurança Pública estão ligadas à bebida", frisou Nilva. A propositora do encontro, vereadora Adriane Ruzanosky (PMDB), citou que comerciantes "se veem lesados pelo consumo em frente aos seus estabelecimentos", o que acarreta em problemas como sujeira e aglomeração de pessoas, entre outros.

Adriane também destacou que, em casa, a pessoa que bebe "geralmente não causa maiores estragos"; no bar, a pessoa "até pode ter estímulos" relacionados à violência e à confusão, por exemplo, "mas logo é repreendida pelo dono"; na rua, porém, a pessoa que consome bebidas alcoólicas pode acabar "pixando e vandalizando", "dirigindo feito louco" e "procurando confusão", conforme suas palavras. "Todas as pessoas à sua volta podem ser vítimas do seu estado alterado", definiu.

DOS PROBLEMAS À "NORMALIDADE"

O palestrante da noite, major Rogério Vonk (leia entrevista na página 9), subcomandante do 14º Batalhão de Polícia Militar de Jaraguá do Sul, participou ativamente da criação da lei em Guaramirim, onde comandou a Companhia de Polícia Militar. "Normalmente as leis nascem assim", comentou, referindo-se a "problemas" existentes em determinadas comunidades que desejam voltar à "normalidade". Situações que envolvem o consumo de bebidas, ressaltou, "normalmente viram caso de polícia", lembrando, porém, que "o ato de beber nunca foi e não é proibido". Major Vonk registrou que, "se for ver a fundo, é abuso de autoridade" o fato de um policial jogar fora a bebida de alguém em via pública, sem uma legislação específica. "A lei nos permite apenas a abordagem", comentou.

Em Guaramirim, as discussões tiveram início em 2006, durante a realização de uma Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo aprofundadas em uma reunião do Conselho de Líderes Comunitários. Na ocasião, lembra Vonk, "houve adesão de 100% das associações de moradores". O Projeto de Lei entrou em discussão em 2007, gerando a lei 3.393 que foi aprovada em 2008 - ano em que também foi promulgada. O decreto regulamentando-a foi publicado no ano passado, ou seja, 2010. Em Jaraguá do Sul, a lei 5.153 surgiu em 2008 e os decretos para sua regulamentação também foram publicados em 2010. Outros municípios, como Canoinhas, Rio do Sul, Tubarão e Gaspar, entre outros, também devem adotar a legislação.

COMPETÊNCIA PRÓPRIA E NÚMEROS

Major Vonk citou os aspectos legais para criação da lei. Basicamente, a legislação está amparada no chamado Poder de Polícia Administrativa que o Estado - no caso, o Município - tem. Ele frisou que, de acordo com a Constituição Federal, o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a exemplo do que ocorre com a lei que proíbe o consumo de cigarro em ambientes fechados, enquadrando-se em uma "regra de conduta" municipal.

Ele também frisou algumas situações direta ou indiretamente ligadas ao tema, como a poluição (visual e sonora), a sujeira nos logradouros públicos, a proteção de crianças e adolescentes, o direito de ir e vir das pessoas e a prevenção de crimes (perturbação, lesão corporal, desacato, dano, ameaça, etc). "Dificilmente uma briga não tem alguém embriagado", exemplificou. O palestrante ressaltou que "a comercialização incentiva o consumo nas vias públicas". Daí a proibição, também, da venda das bebidas nestes locais, conforme explanou.

O subcomandante do 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul, major Fabiano Dias Perfeito, apresentou alguns números em sua fala. Segundo ele, de 1.377 ocorrências "relacionadas a crimes" registradas no ano passado, 821 (59,62%) tinham ligação com o consumo de bebidas alcoólicas. Apenas em relação às ocorrências de vias de fato (brigas), foi registrada a média de uma ocorrência por dia em 2010. Major Fabiano também provocou: "Duvido que tenha alguém envolvido com crack que não tenha passado pela bebida". O subcomandante da PM são-bentense também destacou que, além do apoio popular, "precisamos de algo mais além da legitimidade - precisamos de coragem".

O PROBLEMA SÃO OS EXAGEROS

O delegado da comarca, Ricardo Casarolli (no ato representando a delegada regional de Polícia Civil, Angela Roesler), comentou que, "inicialmente", ficou "meio receoso" quanto à implantação da referida lei. Com as explicações de ordem legal do major Vonk, porém, mudou sua concepção. "É uma lei importante e válida no município de São Bento do Sul", disse o delegado. Em 2010, conforme Ricardo, foram registrados cinquenta e dois flagrantes de embriaguez ao volante em São Bento - contando apenas os originários após o teste do bafômetro. "A proposta da lei é louvável", definiu. O promotor Max Zuffo, da 1ª Promotoria de Justiça de São Bento do Sul, registrou que, de fato, o município deve "partir de exemplos concretos" para implantar sua própria legislação. Ele ainda questionou de que maneira seria feita uma fiscalização mais efetiva. "Não temos estrutura para fiscalização da lei do fumo", comparou.

No caso da aplicação de multa a quem for flagrado consumindo bebidas alcoólicas - caso a lei seja realmente implantada -, o promotor de Justiça pediu "que elas sejam cobradas", declarando que em alguns municípios onde atuou verificou que as multas, oriundas de outros delitos, eram aplicadas mas não eram, de fato, cobradas. Max Zuffo ainda ponderou que, "socialmente", não há problema no consumo de bebidas. "O problema são os exageros - e temos que ter normas para conter esses exageros". O vereador Antonio Tomazini (DEM), também médico, declarou que, em relação à saúde, "o câncer de fígado é o grande final" do consumo exagerado de bebidas.

PESQUISA DE OPINIÃO

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista, Herton Scherer, afirmou que a classe "vê com muitos bons olhos essa iniciativa", ou seja, a implantação de uma lei proibindo a comercialização e o consumo de álcool em vias públicas. Ao final da audiência, a presidente da Câmara, Nilva Larsen Holz, sugeriu a realização de uma "pesquisa de opinião pública", para saber o que a comunidade são-bentense pensa sobre o assunto. A vereadora propositora da audiência, Adriane Ruzanowsky, afirmou que o próximo passo será aprofundar as discussões com a população. Questionadas pelo Evolução, Nilva e Adriane preferiram não precisar se a lei poderia ser implantada em 2010, mas, durante suas explanações, o major Fabiano Dias Perfeito, subcomandante da PM de São Bento, comentou: "Quem sabe ainda este ano". (E.L.)