Nova lei do ICMS beneficia municípios conforme a produção

Estado - Agora já é lei.  Municípios que industrializam produtos para exportação passam a ficar com os créditos do ICMS. Publicada no último dia 20, a Lei é uma bandeira antiga da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc). Para o presidente da entidade, Ernesto Reck, é justo que o retorno dos impostos fique com o município que fabrica e industrializa os produtos. “Acreditamos que esta mudança faz justiça tributária. São as cidades produtoras que têm os custos de produção, que empregam a população local e que arcam com investimentos em infraestrutura, por isso, é uma lei que vai beneficiar os municípios de origem dos produtos”, comemora.

Retorno dos impostos agora fica com o município que fabrica e industrializa os produtos (Foto Divulgação)

Até a publicação da Lei, diversas empresas, especialmente as grandes exportadoras, produziam suas mercadorias em determinado município, mas transferiam a produção para outra cidade, que faz somente a exportação deste material e geralmente são cidades com portos. Acontece que o retorno deste imposto ficava com o município onde foi feita a exportação, ao invés de ser destinado à origem, ou seja, ao município onde a empresa está instalada, e onde os produtos foram fabricados.

O projeto de lei 0448.7/2013 de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB) previa a alteração nos critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que faz parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Lei pode alterar, inclusive, o ranking do PIB estadual, atualmente liderado por Itajaí, sede de um dos mais importantes portos do Brasil.

De certa forma a  lei poderá abrir espaço para um desenvolvimento econômico mais igualitário e sustentável a longo prazo. “É de se notar que mesmo que Santa Catarina tenha o menor índice de desigualdade de distribuição de renda do Brasil ainda é notável a disparidade entre as microrregiões do Estado. Essa Lei poderá ser um indicativo de maior redução dessa disparidade, de forma que venha atender a problemas estruturais de nossa economia como a concentração da população nas áreas litorâneas com o esvaziamento das áreas rurais, bem como, da perda da dinâmica do desenvolvimento econômico sustentável e igualitário”, analisa Reck.

Dados estatísticos

Segundo os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ( MDIC ) Santa Catarina fechou o ano de 2014  com quase 50 %  de suas exportações correspondendo aos produtos: carnes de frango (15,35%), soja ( 9,25% ),  carne de suínos ( 5,81 %) e fumo (5,30%), blocos de cilindros e cabeçotes ( 4,78 % ), motocompressores herméticos  ( 4,12%) e motores elétricos ( 3,27% ). Através desses dados observamos o quanto Santa Catarina é expressiva com relação às exportações sobre produtos primários e industriais.

O fato relevante é que 35% são respectivos ao agronegócio onde a produção  localiza-se nas regiões Meio Oeste e Oeste Catarinense , essas que estão sendo prejudicadas com o atual modelo de repasse do ICMS para os municípios. É esta condição que a Lei pretende reverter. Ela preconiza que os critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios – IPM sobre o ICMS se tornem  90% do valor da exportação para  o município em que a mercadoria é industrializada, e 10% para o  município onde se efetuou a exportação, deduzido, proporcionalmente, o valor das mercadorias.

Segundo os dados da Secretária Estadual da Fazenda  o IPM para o ano letivo de 2015  de algumas  cidades como  Capinzal ( 0,4 %) , Salto Veloso (0,07%) , Zortéa ( 0,03 %)  e Maravilha (0,33%), cidades do agronegócio bem como produtoras de energia e favoráveis a adesão da lei  são defasadas em relação a municípios em que são responsáveis pela execução da  exportação como Itajaí ( 7,21 %) , São Francisco do Sul ( 1,37 %) , Navegantes ( 0,657%)  e Imbituba ( 0,349 % ).  Há ainda de se mencionar que esses valores são  altos também em municípios onde a produção industrial é concentrada  como Joinville ( 9,44%) , Jaraguá do Sul ( 3,77%) e Blumenau ( 5,349% ) devido também ao valor de transformação industrial ser superior do que em outros setores da economia.