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O Vereador Cleomar José Nicoleti esteve no quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Rio Negrinho nesta semana para conversar com o Tenente da corporação Edmilson. Foram vários os assuntos tratados, especialmente o Projeto de Lei Ordinária 2241/2014 de 04/09/2014que tramita na Câmara Municipal e visa autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de Motores e Equipamentos com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar do estado de Santa Catarina – CBMSC. Nicoleti queria explicações da corporação sobre o projeto e saiu satisfeito com o atendimento e o resultado da reunião.
Se aprovado em Plenário o Projeto, fica a Prefeitura autorizada a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, dos motores e equipamentos. Os bens constantes no Anexo único, adquirido com recursos oriundos do FUNREBOMPM e incorporado ao patrimônio do município de Rio Negrinho, destinam-se a uso exclusivo do Bombeiro Militar no Município, através do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado em Rio Negrinho.
Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
Os demais procedimentos, normas e encargos decorrentes da aplicação desta Lei serão definidos através do Termo firmado.
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