Luiz Henrique e Paulo Bauer condenados em ação popular

Moaicr Pereira (DC)

       O juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, condenou o ex-governador Luiz Henrique da Silveira, o ex-secretário da Educação Paulo Bauer e o secretário da Comunicação, Derly Anunciação, ao pagamento de R$ 892.745.97, com juros e correção monetária, além do pagamento de honorários advocatícios.  Julgou parcialmente procedente ação popular impetrada pelos deputados Kennedy Nunes, Joares Carlos Ponticelli, Reno Luiz Caramori e Valmir Francisco Comin, que questionaram a legalidade da campanha “Volta às aulas”.  A campanha foi produzida pela  empresa Pólo Equipe & Borghoff Comunicação Ltda., de Joinville. Na inicial, os autores sustentam que a campanha atribuiu a Luiz Henrique e Paulo Bauer o mérito pela qualidade de ensino no Estado., o que estaria violando a Constituição Federal.  O Ministério Público Estadual deu parecer favorável aos autores.

                  Na sentença condenatória, o juiz Luiz Antônio Fornerolli rejeita a tese da ilegitimidade da ação e analise o caráter personalista da campanha.  Enfatiza:  “Na verdade, toda manifestação publicitária feita sob responsabilidade da Administração Pública que possa, ainda que subliminarmente, transmitir ao intérprete a idéia de que tal ou qual obra, serviço ou programa fora realizado por tal agente público será considerada ilegal.”

                 De acordo com o magistrado, “a publicidade foi veiculada entre os dias 24/02/2007 a 13/03/2007, quando o calendário oficial definiu o dia 12/02/2007 para o início das aulas, portanto, 12 dias após o efetivo recomeço das aulas. É bem verdade que não há como extrair do contexto uma propaganda enganosa em relação à promessa de distribuição gratuita de uniforme e material escolares, porque, em nenhum momento do vídeo houve esse compromisso. Entretanto, isso por si só não descaracteriza a ilegalidade da campanha.”

                    Conclui: “Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos atos de publicidade relativo à campanha “Volta às Aulas” e condenar solidariamente os réus Luiz Henrique da Silveira, Derly Massaud de Anunciação e Paulo Roberto Bauer ao pagamento de R$ 892.745,97 (oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com juros e correção monetária pela taxa SELIC a contar da retirada de tais valores dos cofres públicos, em favor do o Estado de Santa Catarina.”