Os Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 2.627 de 12 de dezembro de 2013, que autoriza o executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a custear despesas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil. O Projeto de Lei tem por objetivo alterar o pagamento de recursos pecuniários para gastos com alimentação aos médicos vindos através do Projeto Federal. O Projeto Mais Médicos faz parte de um pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.
No âmbito Federal o Governo editou a MP n° 30 de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável Distrito Federal e municípios aos médicos participantes do projeto, nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013. Tendo Rio Negrinho sido contemplado pelo projeto, inicialmente, com a vinda de um profissional, optou-se pelo pagamento pecuniário de até R$ 1.500,00 para custear as despesas de moradia e de até R$ 400,00, para custear as despesas com alimentação que será alterada agora para até R$ 700,00.
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