Municípios terão mais liberdade para programas do Governo Federal

Deputado Onofre Agostine e seu primeiro projeto (Dilvulgação)

Brasília/DF - Mais liberdade e autonomia para os municípios desenvolverem programas federais como o Programa de Saúde da Família - PSF, o Centro de Referência em Assistência Social - CREAS e o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS é mais nova proposta do Deputado Onofre Santo Agostini.

 Onofre ingressou, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22), com o Projeto de Lei Complementar – PEC - nº 13, que acrescenta novo parágrafo ao inciso 1º, do art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal – L.C. 101/2000. A medida isenta os municípios dos limites estabelecidos pela lei da responsabilidade fiscal, quando da contratação de servidores que atendam ou desenvolvam programas federais, desde que não ultrapassem o limite de 20% do total dos funcionários efetivos do município. No caso de uma prefeitura com 500 servidores efetivos, por exemplo, será possível contratar 100 funcionários para o desenvolvimento dos programas, sem interferir no limite da lei de responsabilidade fiscal.

 Tal iniciativa se faz necessária porque o repasse dos recursos da união é insuficiente para cobrir os custos destes programas federais, impondo aos municípios a aplicação de recursos próprios para tal objetivo. Onofre alega que em muitos casos os programas nem são aplicados devido a este alto custo aos cofres municipais, pois a maioria dos programas exige a contratação de pessoal, alguns com qualificação técnica e formação específica. Desta forma vários municípios deixam de aderir ou suspendem os programas de importância indiscutível, principalmente os pequenos municípios, afirma Agostini.

 “Acredito que é uma boa iniciativa e que só vem favorecer os municípios e, principalmente, a população que é atendida por tais programas,” diz Onofre Agostini, ao mesmo tempo em que vê com naturalidade a aprovação da matéria, pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República.