Projeto de Lei de origem do executivo visa à contratação de um contador com carga horária de 40 horas semanais
Canoinhas - Aprovado em segunda votação pela Câmara de Vereadores, na sessão ordinária de segunda-feira, 21, o projeto de lei n. 013/2011, de origem do executivo, que cria o cargo de contador para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O cargo será preenchido por profissional com curso superior e registro no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC).
Segundo o parágrafo único do artigo 2º do projeto de lei, a vaga será ocupada por profissional aprovado em concurso público. A carga horária será de 40 horas semanais e a remuneração mensal de R$ 2.152,76.
Para a aprovação do projeto, a Casa de Leis levou em consideração a seguinte justificativa do executivo municipal: “vem ao encontro à implementação da Lei 131/2009, que acrescenta dispositivo a LC 101/00, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização em tempo real de informações sobre execução financeiras da União, dos Estados, Distrito Federal e dos municípios”.
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