Projeto de Lei do legislativo, aprovado, proíbe fixação de cartazes

Revogada a Lei Municipal nº 3315/14, sancionada em 10.02.14.

O Projeto de Lei do legislativo nº 056/14, de autoria do vereador César Godoy, agora aprovado, “Proíbe a Fixação de Cartazes com Referência a Crimes Contra o Servidor Público no Exercício da Função, no Âmbito da Administração Pública Municipal.”

Em acordo firmado com o executivo municipal, a Câmara de vereadores, discutiu e aprovou em sessão extraordinária desta quinta-feira 27 de fevereiro, o Projeto de Lei do legislativo nº 058/14, revogando a Lei Municipal nº 3315/14 de 10 de fevereiro, que dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de São Bento do Sul, passando a valer o Projeto de Lei do Executivo nº 158/14, já aprovado, tratando do mesmo assunto no trato com animais.

Agora os vereadores passam a aguardar o Projeto de Lei do Executivo que substituirá a Lei nº 3314/14, sancionada pelo legislativo em 10 de fevereiro de 2014, que altera a Lei nº 1516, de 15 de março de 2006, que estabelece normas para contratação de médicos para as equipes do programa saúde da família, por sugestão do vereador Tirso Gladimir Hummelgen (DEM).

Trabalhos da 6ª reunião ordinária

Matérias em discussão única e votação

Moção nº 097/14 – MARCIO DREVECK – APROVADA - AO DENIT, APELANDO PARA QUE SE FAÇA A ROÇADA NO TREVO QUE FICA LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CARLOS ZIPPERER SOBRINHO COM A RODOVIA SC 301, NO BAIRRO LENÇOL, EM SÃO BENTO DO SUL.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 062/14 – TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN – APROVADO - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DE COORDENADORES DE SETOR E COORDENADORES DE SERVIÇOS.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 063/14 – TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN – APROVADO - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR TOTAL DISPENDIDO A TÍTULO DE DIÁRIAS PAGAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 064/14 – TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN – APROVADO - AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR TOTAL DISPENDIDO A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS QUE ALOCAM ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO.

Matérias em segunda discussão e votação

Projeto de Lei do Legislativo nº 056/14 – Vereador César Augusto Accorsi de Godoy, proíbe a fixação de cartazes com referência a crimes contra o servidor público no exercício da função no âmbito da administração municipal.

Matérias em primeira discussão

Projetos de Lei do Executivo nºs, 131/13, 160, 163, 164/14, e Projetos de Lei do Legislativo nºs 55, 57 e 58/14, seguem para segunda discussão e votação numa próxima sessão.

Tribuna Popular Livre

Zenaldo Kruger – Referente parques e playgrouds do município de São Bento do Sul.

Palavra Livre (Vereadores que fizeram uso)

Fernando Mallon

Edimar Geraldo Salomonn

Peter Alexandre Kneubuehler

César Augusto Accorsi de Godoy

2ª Sessão extraordinária

Foram votados em regime da urgência;

Projeto de Lei do Executivo nº 163/14 – APROVADO – Autoriza repasse de contribuição para Sociedade Desportiva Bandeirantes.

Projeto de Lei do Legislativo nº 058/14 – APROVADO – Vereador César Augusto Accorsi de Godoy, revoga-se a Lei Municipal nº 3315/14 de 10 de fevereiro de 2014.

Calendário das Sessões para março/14

06, 10, 20, 24, 27 e 31