Florianópolis - Os salários vitalícios dos ex-governadores de Santa Catarina só poderão ser extintos se houver mudança na Constituição Estadual. E para isso, é necessário o encaminhamento de projeto à Assembleia Legislativa, com aprovação de três quintos dos deputados, 24 votos.
O deputado Pedro Baldissera (PT) tenta, há quatro anos, acabar com a pensão vitalícia dos ex-governadores. Em 2006, ele entrou com ações na Justiça e no Supremo Tribunal Federal (STF), para retirar da Constituição Estadual o artigo 195, que prevê as aposentadorias vitalícias, independentemente do tempo em que os ex-governadores ficaram no exercício do cargo.
Em 2008, o deputado petista voltou a recorrer ao Supremo pedindo que seja aplicada em Santa Catarina a decisão adotada no estado do Mato Grosso do Sul, onde a Justiça considerou inconstitucional o pagamento dos pagamentos vitalícios.
Agora, Baldissera apresentou emendas ao Orçamento de 2011 propondo a retirada do valor de R$ 3,4 milhões previstos para custear as pensões dos ex-governadores e das viúvas dos ex-governadores.
– No Brasil, colecionamos decisões judiciais que apontam a inconstitucionalidade do subsídio vitalício para ex-governadores – diz o petista.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou, esta semana semana, que os estados podem se antecipar à decisão do STF e acabar com as leis estaduais que concedem as aposentadorias vitalícias para ex-governadores. A OAB está começando a entrar com ações judiciais. Em SC, o procurador geral do Estado Nelson Serpa diz que só se manifesta quando conhecer em que termos a OAB questiona as aposentadorias.
Para deputado do PMDB, é uma “boa polêmica”
Para o presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merísio (DEM), a pensão é justa e não há motivo para alterar a Constituição. O deputado Antônio Aguiar, líder do PMDB, avalia que o valor deveria ser pago só aos governadores que completaram seus mandatos. Ele não concorda com a concessão a familiares.
– Temos que acabar com essa mordomia e fazer uma lei que seja justa. Essa é uma boa polêmica para a próxima legislatura – afirmou.
Na opinião do deputado Silvio Dreveck, líder do PP, as aposentadorias deveriam ser pagas proporcionalmente ao tempo que o governador ficou no cargo e não deveriam ser estendidas a parentes.
Para o deputado Dado Cherem (PSDB), o tema é “complexo” e deve valer o que está previsto na lei:
– Se for considerado ilegal, não tenha dúvida de que o benefício deve ser encerrado – disse o tucano.
Os salários vitalícios dos ex-governadores de Santa Catarina só poderão ser extintos se houver mudança na Constituição Estadual. E para isso, é necessário o encaminhamento de projeto à Assembleia Legislativa, com aprovação de três quintos dos deputados, 24 votos.
O deputado Pedro Baldissera (PT) tenta, há quatro anos, acabar com a pensão vitalícia dos ex-governadores. Em 2006, ele entrou com ações na Justiça e no Supremo Tribunal Federal (STF), para retirar da Constituição Estadual o artigo 195, que prevê as aposentadorias vitalícias, independentemente do tempo em que os ex-governadores ficaram no exercício do cargo.
Em 2008, o deputado petista voltou a recorrer ao Supremo pedindo que seja aplicada em Santa Catarina a decisão adotada no estado do Mato Grosso do Sul, onde a Justiça considerou inconstitucional o pagamento dos pagamentos vitalícios.
Agora, Baldissera apresentou emendas ao Orçamento de 2011 propondo a retirada do valor de R$ 3,4 milhões previstos para custear as pensões dos ex-governadores e das viúvas dos ex-governadores.
– No Brasil, colecionamos decisões judiciais que apontam a inconstitucionalidade do subsídio vitalício para ex-governadores – diz o petista.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou, esta semana semana, que os estados podem se antecipar à decisão do STF e acabar com as leis estaduais que concedem as aposentadorias vitalícias para ex-governadores. A OAB está começando a entrar com ações judiciais. Em SC, o procurador geral do Estado Nelson Serpa diz que só se manifesta quando conhecer em que termos a OAB questiona as aposentadorias.
Para deputado do PMDB, é uma “boa polêmica”
Para o presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merísio (DEM), a pensão é justa e não há motivo para alterar a Constituição. O deputado Antônio Aguiar, líder do PMDB, avalia que o valor deveria ser pago só aos governadores que completaram seus mandatos. Ele não concorda com a concessão a familiares.
– Temos que acabar com essa mordomia e fazer uma lei que seja justa. Essa é uma boa polêmica para a próxima legislatura – afirmou.
Na opinião do deputado Silvio Dreveck, líder do PP, as aposentadorias deveriam ser pagas proporcionalmente ao tempo que o governador ficou no cargo e não deveriam ser estendidas a parentes.
Para o deputado Dado Cherem (PSDB), o tema é “complexo” e deve valer o que está previsto na lei:
– Se for considerado ilegal, não tenha dúvida de que o benefício deve ser encerrado – disse o tucano.
(47) 99660-9995
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